(DOC. VP 879.1660.9556.7325)

TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE IMÓVEL. FORMA DE CORREÇÃO DAS PARCELAS. APLICAÇÃO DO IGP-M E JUROS REMUNERATÓRIOS DE 0,7% AO MÊS. LEGALIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONFIRMADA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação civil objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação de revisão de contrato de compra e venda de lote imóvel, em especial na forma de correção das parcelas, IGP-M e juros remuneratórios de 0,7% ao mês. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é legal ou não a correção das parcelas mensais de contrato de compra e venda de lote, firmado em 120 parcelas, com incidência do IGP-M e juros remuneratórios de 0,7% ao mês.

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