(DOC. VP 245.3400.9519.0797)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA PUNITIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto que limitou a multa punitiva a 100% do valor do tributo em execução fiscal e condenou a exequente em honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a multa punitiva de 35% sobre o valor da operação é confiscatória, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a legislação aplicável à espécie. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A multa de 35% do valor da operação excede o perce

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