(DOC. VP 813.5529.3140.6966)

TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento contra decisão que concedeu tutela provisória para fornecimento do medicamento «Prolia - Denosumabe - 60 mg» à autora, sob pena de multa diária. A agravante busca a reforma da decisão, alegando que o fornecimento do medicamento extrapola os limites contratuais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o plano de saúde é obrigado a fornecer medicamento de uso domiciliar, não assistido, fora das exce

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