(DOC. VP 210.5050.7516.8652)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

1 - Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2 - Na hipótese dos autos, o acórdão embargado consignou: «Os Embargos de Divergência foram interpostos contra acórdão da Primeira Turma do STJ que não conheceu do Recurso Especial da parte ora agravante, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. (...) O acórdão paradigma, por sua vez, enfrentou o mérito da controvérsia relativa à não ocorrência de prescrição para

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