(DOC. VP 241.1090.3717.0524)

STJ. Processual civil. Embargos à execução. Sucumbência recíproca. Excesso de execução. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ. Termo a quo dos juros legais. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Não-Comprovação. Descumprimento dos requisitos legais.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que «os requisitos elencados na legislação aplicável estão presentes na certidão embasadora da Ação de Execução Fiscal". A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 2 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão não apreciada pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - A di

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote