(DOC. VP 989.7227.0803.9008)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PROPORCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 474/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que condenou a seguradora ao pagamento complementar de indenização por invalidez permanente parcial, em decorrência de acidente de trânsito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a adequação do valor indenizatório fixado, considerando o grau de invalidez apurado e a legislação aplicável à época do sinistro; (ii) apurar qual o valor restante a ser pago considerando aquele já d

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