(DOC. VP 154.3143.8137.0402)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. INTEGRALIDADE E PARIDADE. I. 

Caso em exame: Trata-se de Recurso de Apelação interposto contra a sentença que denegou a segurança em Mandado de Segurança, visando garantir o direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade, alegando preenchimento dos requisitos legais. O impetrante alega que foi admitido no cargo de Agente de Segurança Penitenciária em 1994 e possui mais de 31 anos de efetivo exercício em atividade insalubre, o que lhe conferiria direito à aposentadoria especial. A sentença recorrida

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