(DOC. VP 154.3143.8137.0402)
TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. INTEGRALIDADE E PARIDADE. I.
Caso em exame: Trata-se de Recurso de Apelação interposto contra a sentença que denegou a segurança em Mandado de Segurança, visando garantir o direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade, alegando preenchimento dos requisitos legais. O impetrante alega que foi admitido no cargo de Agente de Segurança Penitenciária em 1994 e possui mais de 31 anos de efetivo exercício em atividade insalubre, o que lhe conferiria direito à aposentadoria especial. A sentença recorrida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote