(DOC. VP 180.1053.7000.3900)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Requisitos de admissibilidade do recurso. Discussão sobre a aplicação da regra técnica de admissibilidade recursal. Inadequação.

«1. Os embargos de divergência constituem recurso que tem por finalidade exclusiva a uniformização da jurisprudência interna desta Corte Superior, cabível nos casos em que, embora a situação fática dos julgados seja a mesma, há dissídio jurídico na interpretação da legislação aplicável à espécie entre as Turmas que compõem a Seção. É um recurso estritamente limitado à análise dessa divergência jurisprudencial, não se prestando a revisar o julgado embargado, a fim de af

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