(DOC. VP 690.8187.0754.7698)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Iberfios Indústria e Comércio LTDA contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal. Alega-se nulidade da CDA por fundamentação legal genérica e falta de especificação de multa e juros de mora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e se esta atende aos requisitos legais de certeza e liquidez. III. Razões de Decidir 3. As CD

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