(DOC. VP 201.6952.7000.8400)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Empregada celetista do conselho regional de engenharia, arquitetura e agronomia do estado do rio grande do sul. Crea/RS. Transposição do regime celetista para o regime estatutário. Alegação genérica de violação ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia com fundamentação eminentemente constitucional. Súmula 126/STJ. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Trata-se, na origem, de ação ordinária, objetivando a declaração «que o vínculo de trabalho da parte autora com o conselho de classe demandado é o estatutário, na forma da Lei 8.112/1990 e demais legislação aplicável e determinar que os demandados tomem as providências necessárias para que o regime de trabalho da autora seja transformado p

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