Jurisprudência sobre
legislacao aplicavel

501 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (PROCEDIMENTO DA Lei 14.181/2021 – LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS.

I. A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E AS LEIS ESPECÍFICAS SOBRE SUPERENDIVIDAMENTO (LEI 10.820/2003 E LEI 14.181/2021) PERMITEM A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS PARA EVITAR O ENDIVIDAMENTO EXCESSIVO E GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO CONSUMIDOR. A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DEVE OBSERVAR O PERCENTUAL DE 35% DOS RENDIMENTOS MENSAIS BRUTOS DO CONSUMIDOR, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL (LEI 14.131/2021) . ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

502 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência das omissões apontadas. Ação de cobrança. Tese de prescrição da pretensão autoral. Pretensão de revisão da premissa do acórdão recorrido de que houve a renúncia tácita da prescrição. Arbitramento de honorários advocatícios. Ausência de contrato escrito. Pretensão de alteração dos valores reputados razoáveis e proporcionais pelo tribunal de origempara remunerar os serviços prestados pelo patrono em cada processo. Análise minuciosa da relação jurídica entre as partes, dos documentos apresentados nos autos e da prova pericial produzida, à luz da legislação aplicável ao caso. Inviabilidade de revisão. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório constante dos autos. Súmula 7/STJ. Majoração do valor dos honorários advocatícios de sucumbência. Observância dos critérios estabelecidos no art. 85, § 2º e 11, do CPC/2015. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

503 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Súmula 283/STF. Impugnação específica. Ausência. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ), sendo esta a legislação aplicável. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

504 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS PARTES RÉS. LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO DA LEI TRABALHISTA NO ESPAÇO. EMPREGADO DE NAVIO DE CRUZEIRO MARÍTIMO. LABOR EM ÁGUAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS. CONTRATO FIRMADO NO BRASIL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. LEI 7.064/82, art. 3º, II. CÓDIGO DE BUSTAMANTE. LEI DO PAVILHÃO. «BANDEIRA DE CONVENIÊNCIA". TEORIA DO CENTRO DA GRAVIDADE. DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS. PREVALÊNCIA DA NORMA MAIS FAVORÁVEL AO SER HUMANO («PRINCÍPIO PRO HOMINE «). «CLÁUSULA DE BARREIRA CONTIDA NO ART. 19, ITEM 8, DA CONSTITUIÇÃO DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO. OIT. CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA, ART. 4º, II. CONVENÇÃO 186 DA OIT. GARANTIA DE DIREITOS MÍNIMOS NA ORDEM INTERNACIONAL. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 210 DO STF. APLICAÇÃO RESTRITA À RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DAS TRANSPORTADORAS INTERNACIONAIS DE PASSAGEIROS. MATÉRIA PACIFICADA PELA SBDI-1 DESTA CORTE, EM COMPOSIÇÃO PLENA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

505 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Auditor fiscal da receita estadual. Inclusão de candidatos portadores de deficiência na lista geral. Previsão na Lei estadual 17.292/2017 e no edital do certame. Vinculação às regras editalícias. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

506 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Demonstração do dissídio. Requisitos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Não observância. Agravo interno desprovido.

1 - Em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite-se a conversão de embargos de declaração em agravo interno quando a pretensão declaratória denota nítido pleito de reforma por meio do reexame de questão já decidida (CPC, art. 1.024, § 3º).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

507 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Omissão. Não ocorrência. Existência de erro material. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, vícios inexistentes na hipótese. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

508 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Discussão sobre regra técnica de conhecimento. Ausência de similitude fática. Decisão mantida.

1 - No caso, a impossibilidade de analisar, nos embargos de divergência, a correta aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial decorre da ausência de similitude entre o acórdão embargado e o paradigma. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

509 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Discussão sobre regra técnica de conhecimento. Ausência de similitude fática. Decisão mantida.

1 - No caso, a impossibilidade de analisar, nos embargos de divergência, a correta aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial decorre da ausência de similitude entre o acórdão embargado e o paradigma. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

510 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Súmula 7/STJ. Ausência de similitude fática. Decisão mantida.

1 - Os embargos de divergência, no caso, não são cabíveis, pois o acórdão embargado, na parte objeto do presente recurso, não conheceu da matéria impugnada nos embargos, ante a incidência da Súmula 7/STJ, tendo o paradigma, por sua vez, analisado o mérito recursal. Com isso, inexiste similitude fático processual entre os casos. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

511 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Dissídio interno. Demonstração. Ausência. Acórdão embargado. Jurisprudência desta corte superior. Conformidade.

1 - O «pressuposto para a oposição dos embargos de divergência é a existência de interpretação divergente na legislação aplicável ao caso concreto entre os órgãos fracionários do STJ, sem a qual são eles incabíveis» (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/05/2020, DJe 26/05/2020). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

512 - TRT3. Justa causa. Gradação e pedagogia das penas que decorre de sedimentado entendimento doutrinário e jurisprudencial. Princípio da legalidade. Ausência de violação ao CF/88, art. 5º. II.

«A necessidade de gradação e pedagogia na aplicação de penalidades trabalhistas decorre de sedimentado entendimento doutrinário e jurisprudencial, não sendo possível ao legislador munir o ordenamento jurídico de soluções exatas para toda e qualquer situação jurídica concreta, o que transformaria o juiz em mera «bouche de la loi (idéia sustentada por Montesquieu). A tendência do processo legislativo atual é privilegiar a edição das chamadas «cláusulas gerais, que traduzem normas de diretrizes indeterminadas, sem soluções jurídicas previamente prontas e acabadas, sobrelevando a função jurisdicional, típica do pós-positivismo, de interpretação e adequação da legislação aplicável ao caso concreto. Desrespeitados os critérios para a aplicação da penalidade máxima pela Empregadora, não pode ser mantida a dispensa por justa causa, inexistindo violação ao CF/88, art. 5º, II, que materializa o Princípio da Legalidade.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

513 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Lançamento por homologação. Prazo prescricional para o fisco constituir o crédito tributário. Emenda Constitucional 8/77. Decadência. CTN, art. 149, CTN, art. 150 e CTN, art. 173, I. Lei 8.212/91, art. 46. Lei 3.807/60, art. 144.

«Com o advento da Emenda Constitucional 8/77, o prazo prescricional para a cobrança das contribuições previdenciárias passou a ser de 30 anos, pois que foram desvestidas da natureza tributária, prevalecendo os comandos da Lei 3.807/60. Após a edição da Lei 8.212/91, esse prazo passou a ser decenal. Todavia, essas alterações legislativas não alteraram o prazo decadencial, que continuou sendo de 5 anos. Na hipótese em que o recolhimento dos tributos sujeitos a lançamento por homologação se dá em desconformidade com a legislação aplicável, e, por conseguinte, procede-se ao lançamento de ofício (CTN, art. 149), o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, nos termos do CTN, art. 173, I, tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que esse lançamento (de ofício) poderia haver sido realizado.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

514 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Furto (art. 155, «caput, do CP). Recurso defensivo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

515 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO INEXISTENTE. INAPLICABILIDADE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 512/STF. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos por Samuel Santos contra acórdão que negou provimento à apelação em mandado de segurança. O embargante alega omissão quanto à fixação de honorários advocatícios. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

516 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Conta desativada de motorista de aplicativo «Uber - Demonstração, pela ré, de que o autor não atendeu aos requisitos de segurança - Termos de uso que permitem a verificação de antecedentes criminais e outras condições exigidas pela legislação aplicável com relação ao motorista - Motivação amparada em diretriz da Lei 12.587/2012, a qual disciplina condições para o exercício da atividade remunerada de motorista autônomo (art. 11-B, incluído pela Lei 13.640, de 2018) - Ré que apresentou ainda relatos de usuários de «comportamento inadequado e «direção perigosa do motorista - Precedentes, inclusive desta Egrégia 23ª Câmara de Direito Privado - Reforma da r. sentença, julgando-se improcedente o pedido inicial - Condenação do autor nas verbas de sucumbência, ressalvada sua condição de beneficiário da justiça gratuita - Recurso da ré provido, prejudicado o recurso adesivo do autor.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

517 - TJSP. Apelação. Transporte aéreo internacional. Cancelamento de voo. Ação de indenização por dano material e moral. Sentença de procedência. Recursos de ambas as partes.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

518 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Conhecimento com Pedido de Tutela de Urgência. Pretensão de concessão de tutela de urgência para que seja reformada a decisão de primeiro grau determinando a manutenção do ato de cancelamento de matrícula e permissão de acesso às aulas do curso de Direito/USP. Cabimento. Matrícula em curso de ensino superior cancelada devido a comissão de heteroidentificação da universidade não ter logrado confirmar a autodeclaração para reserva de vagas destinadas para pessoas negras, de cor preta ou parda. Ato administrativo que guardou observância à legislação aplicável, notadamente, a Resolução CoIP 8287/2022, de 11 de agosto de 2022, da Universidade de São Paulo. Não preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Não compete ao Poder Judiciário intervir no mérito do ato administrativo impugnado, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, o que não se vislumbra no caso. Precedentes. Decisão agravada reformada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

519 - TJSP. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ENCARGOS INCIDENTES. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

trata-se de ação revisional, julgada improcedente pela sentença, porquanto não vislumbrada abusividade no contrato celebrado entre as partes. O autor recorre, alegando descumprimento da Instrução Normativa INSS 28/2008. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

520 - TJSP. Recurso de Apelação. Mandado de Segurança. Pretensão da impetrante de que seja anulado o ato administrativo, que a impediu de realizar matrícula junto ao curso de Arquitetura e Urbanismo na Universidade de São Paulo, nas vagas reservadas às pessoas negras e afrodescendentes. Indeferimento da autodeclaração de heteroidentificação pela comissão do certame. Ato administrativo que guardou observância à legislação aplicável, notadamente, o que estabelece a Lei 12.990/2014, Resolução CoG 8268/2022, Resolução CoIP 8287/2022 e o Edital do certame. Prova pré-constituída que não é capaz de macular a higidez do ato administrativo, que ao que tudo indica não padece de nulidade, uma vez que respeitados os termos legais, bem como aqueles constantes no edital. Uma vez ausentes os requisitos necessários para concessão da ordem pretendida, conforme estabelecido pelo CF/88, art. 5º, LXIX, e da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009, patente a sua denegação. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

521 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

522 - TJSP. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ENCARGOS INCIDENTES. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

trata-se de ação revisional, julgada improcedente pela sentença, porquanto não vislumbrada abusividade no contrato celebrado entre as partes. A autora recorre, alegando descumprimento da Instrução Normativa INSS 28/2008. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

523 - TJSP. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ENCARGOS INCIDENTES. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

trata-se de ação revisional, julgada improcedente pela sentença, porquanto não vislumbrada abusividade no contrato celebrado entre as partes. A autora recorre, alegando descumprimento da Instrução Normativa INSS 28/2008. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

524 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Concurso Público. Polícia Militar do Estado de São Paulo. Candidato eliminado por omissão de informações relevantes em formulário, envolvimento em boletins de ocorrência, infrações de trânsito e condutas incompatíveis com os valores exigidos para a carreira policial-militar, conforme apurado em fase eliminatória prevista no edital e em conformidade com a legislação aplicável. Ato administrativo pautado nos critérios de avaliação social, moral e profissional do candidato, considerados fundamentais para o exercício do cargo de Soldado de 2ª Classe da Polícia Militar. Respeito aos princípios da legalidade, moralidade e razoabilidade. Não cabe ao Judiciário interferir no mérito do ato administrativo, quando este se encontra devidamente fundamentado e dentro dos limites legais. Não comprovada a ilegalidade ou arbitrariedade na eliminação do candidato. A reprovação se deu com base em elementos concretos que indicam incompatibilidade com o perfil exigido para o cargo. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

525 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. AUTODECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. I. 

Caso em Exame: Candidata excluída de concurso público em razão de sua autodeclaração enquanto pessoa parda não ter sido ratificada pela Comissão de Heteroidentificação. Pleito para reintegração ao certame pelo sistema de pontuação diferenciada ou, subsidiariamente, pela lista de ampla concorrência. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a exclusão da candidata do concurso público, após a impugnação de sua autodeclaração pela Comissão de Heteroidentificação, é válida, considerando a ausência de má-fé. III. Razões de Decidir: A sentença de primeira instância foi mantida, pois não se verificou má-fé na autodeclaração da candidata, justificando sua permanência no certame pela lista de ampla concorrência. A legislação aplicável prevê a eliminação apenas em casos de falsidade comprovada na autodeclaração, o que não foi demonstrado nos autos. IV: Dispositivo: Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

526 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF. PERÍODO DE 01/01/2007 A 20/12/2008. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. SEGUNDO LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, O CONTRIBUINTE SOMENTE FICA DISPENSADO DA OBRIGATORIEDADE NA ADOÇÃO DO ECF SE CUMPRIR DOIS REQUISITOS CUMULATIVAMENTE: 1. NÃO REALIZAR DE FORMA HABITUAL OPERAÇÕES COM CONSUMIDORES NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO E 2. TER RECEITA BRUTA INFERIOR A R$120.000,00. NO CASO CONCRETO, O RECORRENTE EMITIU MAIS DE 250 DOCUMENTOS FISCAIS PARA EMPRESAS NÃO INSCRITAS NO CADICMS, O QUE DEMONSTRA A SUA HABITUALIDADE, ALÉM DE NÃO TER QUESTIONADO AS REFERIDAS OPERAÇÕES E INDICADO O VALOR DESTAS, O QUE SERIA ESSENCIAL PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DA REGRA ATINENTE A RECEITA AUFERIDA. RECORRENTE QUE NÃO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, DEVENDO PREVALECER O ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

527 - TJSP. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ENCARGOS INCIDENTES. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

trata-se de ação revisional, julgada improcedente pela sentença, porquanto não vislumbrada abusividade nos contratos celebrados entre as partes. A autora recorre, alegando descumprimento da Instrução Normativa INSS 28/2008. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

528 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. POLICIAL MILITAR. CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO DE 30%. CARTÃO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO 5%. CARTÃO BENEFÍCIOS. LIMITAÇÃO 20%. DESCONTOS NÃO ULTRAPASSAM A MARGEM.

Questão: Policial militar que pretende limitar os descontos nos contratos de empréstimos consignados no percentual de 30% de seus vencimentos. A tutela foi indeferida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

529 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Cédula de Crédito Bancário - Financiamento de veículo - Revisão contratual - Sentença de improcedência - Alegação de onerosidade excessiva com cobrança de juros remuneratórios abusivos - Descabimento - Incidência de correção monetária por indexador livremente pactuado e eleito pelas partes - Súmula 596/STF - Legislação aplicável declarada constitucional pelo C. STF - Possibilidade de aplicação da tabela Price, por ser possível, no contrato em questão, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual - Capitalização mensal dos juros - Admissão - Contrato firmado na vigência das Medidas Provisórias 1.963-17 e 2.110-21 - Questão pacificada pelo STJ - Tarifa de cadastro - Possibilidade de cobrança (Recursos Especiais Repetitivos 1.251.331/RS e 1.255.573/RS) - Tarifa de registro de contrato - Validade da contratação, ressalvada a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - Abusividade não configurada - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

530 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA -

Auto de infração lavrado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo - Fiscalização volante na qual constatado que a recorrente transportava cerca de 28,5kg de produtos de origem animal (derivados de frango, peixe, linguiça, carne bovina, presunto, queijo muçarela, peito de peru e massa de kibe) sem identificação do serviço de inspeção competente (SIF, SISP ou SISBI) - Alegação da autora de que é empresa de fornecimento de alimentação coletiva, não se enquadrando no conceito de estabelecimento industrial, pelo que não está obrigada a manter registro nos serviços de inspeção - Descabimento - Legislação aplicável ao caso e prova pericial produzida nos autos que evidenciam a obrigação da autora de transportar produtos que possuam o selo de Inspeção do Ministério da Agricultura (SIM, SISB ou SIF) - Multa aplicada de acordo com os parâmetros legais - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

531 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Cédula de Crédito Bancário - Financiamento para aquisição de veículo - Alegação de onerosidade excessiva com cobrança abusiva de juros, tarifas (cadastro, avaliação do bem e registro de contrato) e seguro - Juros remuneratórios abusivos - Descabimento - Incidência de correção monetária por indexador livremente pactuado e eleito pelas partes - Súmula 596/STF - Legislação aplicável declarada constitucional pelo C. STF - Possibilidade de aplicação da tabela Price, no contrato em questão, e capitalização de juros com periodicidade inferior à anual - Tarifa de cadastro - Possibilidade de cobrança (Recursos Especiais Repetitivos 1.251.331/RS e 1.255.573/RS) Tarifa de avaliação do bem - Devido o afastamento da cobrança - Ausência de comprovação do serviço prestado, nos termos de Recurso Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ) - Registro de contrato no órgão de trânsito que observou a Resolução do CONTRAN 320/09 - Cobrança devida - Sentença de improcedência reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

532 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Conhecimento com Pedido de Tutela de Urgência. Pretensão de concessão de tutela de urgência para que seja determinada a reativação de matrícula e permissão de acesso às aulas do curso de Direito/USP. Não cabimento. Matrícula em curso de ensino superior cancelada devido a comissão de heteroidentificação da universidade não ter logrado confirmar a autodeclaração para reserva de vagas destinadas para pessoas negras, de cor preta ou parda. Ato administrativo que guardou observância à legislação aplicável, notadamente, a Resolução CoIP 8287/2022, de 11 de agosto de 2022, da Universidade de São Paulo. Não preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Não compete ao Poder Judiciário intervir no mérito do ato administrativo impugnado, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, o que não se vislumbra no caso. Precedentes. Decisão agravada mantida. Agravo de Instrumento não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

533 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

Sentença que julgou improcedente pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, em ação previdenciária. Laudo pericial constatou enfraquecimento muscular, limitações nos movimentos do ombro, coluna vertebral e marcha prejudicada, tremores bilaterais leves nos membros superiores e diagnóstico de Doença de Parkinson, condição neurológica degenerativa, incurável e progressiva. Todavia, concluiu pela ausência de incapacidade laboral total e permanente. Contradições no laudo pericial quanto à capacidade laborativa total e permanente da autora. Necessidade de nova perícia médica realizada por especialista em neurologia, considerando a natureza degenerativa e incurável da Doença de Parkinson. Jurisprudência e legislação aplicável reconhecem que a incapacidade laboral parcial e definitiva, causada por doença degenerativa, é suficiente para a concessão de aposentadoria por invalidez. Anulação da sentença para realização de nova prova pericial com especialista em neurologia, a fim de eliminar dúvidas e decidir corretamente sobre a controvérsia. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

534 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão inexistente. Sentença condenatória restabelecida. Alterados os consectários legais em favor dos particulares. Majoração do percentual aplicado a título de honorários. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos declaração são cabíveis somente quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

535 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Pedido de gratuidade da justiça. Possibilidade. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 4/11/2015, DJe 25/11/2015), passou a entender que, no curso do processo, é desnecessária a formulação do pedido de gratuidade por meio de petição avulsa, ou o prévio recolhimento do preparo quando o mérito recursal disser respeito à concessão de tal benefício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

536 - STJ. Tributário. Honorários advocatícios. Data da sentença. Norma vigente.

«I - A legislação aplicável para a fixação dos honorários advocatícios será definida pela data da sentença, devendo ser observada a norma adjetiva vigente no momento de sua publicação. Assim, se o capítulo acessório da sentença, referente aos honorários sucumbenciais, foi prolatado em consonância com o CPC/1973, serão aplicadas as regras do vetusto diploma processual até a ocorrência do trânsito em julgado. Neste sentido: REsp. 1672406, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 13/09/2017; REsp. 1465535, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 22/08/2016; AgInt no REsp. 1657177, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 23/08/2017; REsp. 1644846, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 31/08/2017. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

537 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Policial civil do distrito federal. Licença-prêmio. Legislação aplicável. Lei 8.112/90. Agravo não provido.

«1. «Admite-se a análise, no julgamento de recurso especial, das leis que regulam disposições relativas à polícia militar, à policial civil e ao corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, uma vez que é da competência da União legislar com exclusividade sobre seu regime jurídico, nos termos do CF/88, art. 21, inciso XIV (REsp 1.294.265/DF, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 29/6/12). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

538 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contrato de arrendamento rural. Terras do exército. Análise de Portaria. Inviabilidade. Ação de indenização. Benfeitorias. Cláusulas contratuais. Afastamento. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que ofícios, portarias e declarações não são atos normativos equiparados ao conceito de Lei, motivo pelo qual não pode prosperar o inconformismo em relação ao art. 17, §§ 3º e 4º, da Portaria 011- Decreto ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

539 - TJPE. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. (CPC, art. 535, I, II). Embargos não acolhidos.

«1. O embargante defende que a decisão impugnada foi omissa, pois não enfrentou o fato de que a desapropriação de seu imóvel viola os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil expostos no art. 3º da CF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

540 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter infringente. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.

«1. O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada quanto à inaplicabilidade do Lei 7.713/1988, art. 12-A aos fatos geradores de imposto de renda incidente sobre verba recebida acumuladamente em período anterior a 2010, eis que a legislação aplicável ao fato gerador é aquela vigente a época de sua ocorrência nos termos dos arts. 43, 105 e 144, caput, do CTN, não havendo que se falar em omissão. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

541 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Edital. Requisitos previstos e não cumpridos. Ausência de ilegalidade.

«1. Hipótese na qual as recorrentes buscam a realização de sua contratação temporária, obstada em razão do não preenchimento de requisito previsto no edital do certame, segundo o qual não podem ser contratados aqueles que já o foram nos 24 meses que precedem o concurso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

542 - TRT2. Mora salarial. Dano moral indevido. É inequívoco que a mora salarial pode causar inúmeras dificuldades e dissabores ao empregado, todavia, por si só, não configura dano moral indenizável. A caracterização do dano moral indenizável está vinculada à ocorrência de ofensas injustas à intimidade, privacidade, honra ou imagem (CF/88, art. 5º, x). Com efeito, não há prova de que o autor, em virtude do atraso no pagamento do salário e títulos rescisórios, tenha deixado de honrar quaisquer compromissos particulares ou tenha recebido multas por inadimplência e sofrido a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. No caso dos autos, em que pese a decretação da revelia e consequente pena de confissão aplicada à primeira reclamada, a mora salarial não é capaz de gerar a indenização pleiteada. Ademais, a legislação aplicável às relações de emprego prevê sanção própria para o caso do empregador não cumprir com as obrigações do contrato. Negado provimento ao recurso, nesse ponto.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

543 - TRT3. Responsabilidade. Sócio. Crédito trabalhista. Sócio. Inclusão no polo passivo da demanda na fase de conhecimento. Desnecessidade.

«A pessoa jurídica, na forma do parágrafo primeiro do CLT, art. 2º, não se confunde com a pessoa física de seu titular, dela se distinguindo, portanto, seus membros, cuja responsabilização pelas dívidas societárias somente mostrar-se-á pertinente caso constatar-se fraude de execução ou na hipótese de o patrimônio da empresa não suportar o pagamento da dívida. Neste contexto, mostra-se desnecessário discutir, no processo de conhecimento, a situação do sócio, ou mais propriamente, os efeitos jurídicos conferidos pela lei a tal situação, pois não se pode presumir - já na fase de conhecimento - que, instaurada a execução, esta reste frustrada contra a sociedade. O que se mostra pertinente é saber que a legislação aplicável autoriza a desconsideração da pessoa jurídica da empresa no momento próprio, salvaguardando o direito do empregado hipossuficiente.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

544 - STJ. Tributário. Processual civil. Ação monitória. Débito. Vencimento antecipado da dívida. Falta de prequestionamento. Fundamento inatacado. Súmula 282/STF.

«1. Trata-se de Ação Monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal contra a recorrente com o escopo de constituir título executivo judicial em decorrência de débito de R$ 22.801,20. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

545 - TJSP. Apelação - Embargos à execução fiscal - «Multa do comércio aplicada com fundamento na LM 10.662/10, que «dispõe sobre a proibição do uso de aparelhos de telefonia celular e congêneres dentro das agências bancárias e instituições assemelhadas, excetuando-se os seguranças em serviço e os funcionários - Município de São José do Rio Preto - Sentença de improcedência - Insurgência do executado-embargante - Não cabimento - Nulidade da CDA afastada - Título que preenche todos os requisitos do art. 2º, §5º, da LEF - Precedentes - Lei Municipal que versa sobre assunto de interesse local, com amparo no CF, art. 30, I/88- «Confisco e «exorbitância da multa aplicada não reconhecidos - Multas arbitradas em quantia razoável e de acordo com a gravidade da conduta praticada pelo Banco, com respaldo na legislação aplicável (LM 10.622/10, art. 2º, II) - Montante total das multas que não é exagerado e, assim, deve ser mantido - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

546 - TJRJ. Previdência Privada. Petros. Suplementação de Pensão por Morte. Companheira Ilegalidade da Resolução . 49/97 da Diretoria Executiva da Petros. Apelação desprovida, com reforma parcial da sentença de ofício.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

547 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame: Revisão contratual e indenização por danos morais. Descontos superiores a 30% de renda em contrato de crédito consignado. Taxa de juros abusiva. Restituição de valores. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

548 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS. PROCEDÊNCIA.

Caso em Exame: Ação cominatória intentada por parte beneficiária de plano de saúde, alegando descredenciamento de laboratórios e serviços ambulatoriais de hospitais de seu plano de saúde. Requereu a reintegração dos prestadores descredenciados. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

549 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito tributário. Execução Fiscal ajuizada no ano de 2011. Cobrança de multa imposta por «descumprimento da legislação aplicável à espécie, no valor, atualizado, de R$ 27.001,50 (vinte e sete mil, um real e cinquenta centavo), referente ao exercício de 2009. Dificuldade na localização do Executado no endereço disponível. Arresto que prescinde de esgotamento de todos os meios de localização do devedor. CPC, art. 830 e art. 7º, III, da Lei de Execução Fiscal-LEF (Lei 6.830/80) . Precedentes do C. STJ e do TJRJ. Nulidade de atos processuais. Inexistência. Ausência de provas de que o valor bloqueado tem cunho salarial. Executado que se encontra, regularmente, representado nos autos da execução fiscal, suprindo a citação. O arresto não inviabiliza o contraditório e a ampla defesa, podendo a decisão ser revista. Manutenção do decisum que se impõe. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

550 - TJRJ. Apelações cíveis. Administrativo. Município do Rio de Janeiro. Agente de Educação Infantil. Adequação dos vencimentos aos valores fixados pela Lei Municipal 6696/2019, para os exercícios de 2020 e de 2021. Cobrança da verba pretérita. Pedido julgado procedente. Prova carreada aos autos que atesta o pagamento a menor. Ausência de violação ao disposto na Súmula Vinculante 37/STFupremo Tribunal Federal, por não se tratar de reajuste salarial, mas de observância da legislação aplicável. Gratificação de Encargos Especiais (GEE). Decreto Municipal 17.042/98. Pretensão de atualização e recebimento de valores retroativos. Sentença de improcedência. Gratificação concedida aos servidores em razão do desempenho de atividades de apoio e incentivo à educação, além das funções normais que lhes são atribuídas. Verba calculada em percentual sobre o vencimento-base (15%). Prova do recebimento da rubrica ¿Direito Pessoal¿. Reforma da sentença nesse ponto. Dano moral inocorrente. Provimento parcial do recurso autoral. Improvimento do apelo do réu.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote