(DOC. VP 240.1080.1392.4943)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Auditor fiscal da receita estadual. Inclusão de candidatos portadores de deficiência na lista geral. Previsão na Lei estadual 17.292/2017 e no edital do certame. Vinculação às regras editalícias. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A jurisprudência dominante nesta Corte Superior é pacífica no sentido de que as regras editalícias, consideradas em conjunto como verdadeira lei interna do certame, vinculam tanto a Administração como os candidatos participantes. Impositivo, portanto, o respeito ao princípio d

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