(DOC. VP 210.7020.6358.2428)

STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Súmula 7/STJ. Ausência de similitude fática. Decisão mantida.

1 - Os embargos de divergência, no caso, não são cabíveis, pois o acórdão embargado, na parte objeto do presente recurso, não conheceu da matéria impugnada nos embargos, ante a incidência da Súmula 7/STJ, tendo o paradigma, por sua vez, analisado o mérito recursal. Com isso, inexiste similitude fático processual entre os casos. Precedentes. 2 - Os embargos de divergência «[têm] por finalidade uniformizar a jurisprudência do próprio STJ, quando se verificarem idênticas situaç

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