(DOC. VP 150.6875.2002.6000)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter infringente. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.

«1. O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada quanto à inaplicabilidade do Lei 7.713/1988, art. 12-A aos fatos geradores de imposto de renda incidente sobre verba recebida acumuladamente em período anterior a 2010, eis que a legislação aplicável ao fato gerador é aquela vigente a época de sua ocorrência nos termos dos arts. 43, 105 e 144, caput, do CTN, não havendo que se falar em omissão. 2. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com

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