(DOC. VP 148.0310.6013.2100)

TJPE. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. (CPC, art. 535, I, II). Embargos não acolhidos.

«1. O embargante defende que a decisão impugnada foi omissa, pois não enfrentou o fato de que a desapropriação de seu imóvel viola os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil expostos no art. 3º da CF. 2. Entretanto, não subsiste referida omissão, uma vez que a matéria afeta ao agravo de instrumento se restringiu a examinar qual a legislação aplicável ao processo expropriatório, se a Lei 3.365/1941 ou o Decreto-Lei 1.075/70. 3. Questões outras referente à l

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