(DOC. VP 879.8616.1013.1562)

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Conta desativada de motorista de aplicativo «Uber» - Demonstração, pela ré, de que o autor não atendeu aos requisitos de segurança - Termos de uso que permitem a verificação de antecedentes criminais e outras condições exigidas pela legislação aplicável com relação ao motorista - Motivação amparada em diretriz da Lei 12.587/2012, a qual disciplina condições para o exercício da atividade remunerada de motorista autônomo (art. 11-B, incluído pela Lei 13.640, de 2018) - Ré

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