(DOC. VP 390.5566.9448.4999)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Conhecimento com Pedido de Tutela de Urgência. Pretensão de concessão de tutela de urgência para que seja determinada a reativação de matrícula e permissão de acesso às aulas do curso de Direito/USP. Não cabimento. Matrícula em curso de ensino superior cancelada devido a comissão de heteroidentificação da universidade não ter logrado confirmar a autodeclaração para reserva de vagas destinadas para pessoas negras, de cor preta ou parda. Ato administrativo que guardou ob

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