Jurisprudência sobre
legislacao aplicavel
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301 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.
1 - Os embargos de divergência têm por finalidade uniformizar a jurisprudência do próprio STJ, quando se verificarem idênticas situações fáticas nos julgados, mas se tenha dado diferente interpretação na legislação aplicável ao caso.... ()
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302 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.
«1 - O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ), sendo esta a legislação aplicável. ... ()
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303 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.
«1 - O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ), sendo esta a legislação aplicável. ... ()
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304 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria com proventos integrais. Transformação. Proventos proporcionais. Impossibilidade.
1 - É inadmissível desfazer o ato que reconheceu o direito à aposentadoria integral para concedê-la com proventos proporcionais. Precedente do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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305 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria com proventos integrais. Transformação. Proventos proporcionais. Impossibilidade.
1 - É inadmissível desfazer o ato que reconheceu o direito à aposentadoria integral para concedê-la com proventos proporcionais. Precedente do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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306 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria com proventos integrais. Transformação. Proventos proporcionais. Impossibilidade.
1 - É inadmissível desfazer o ato que reconheceu o direito à aposentadoria integral para concedê-la com proventos proporcionais. Precedente do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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307 - TJSP. Ação civil pública. Interesse individual homogêneo. Conjunto Habitacional. Edificação parcialmente construída e entregue sem que previamente fossem obtidas as aprovações dos órgãos municipais e estaduais, a fim de viabilizar o registro imobiliário do empreendimento a final. Descabimento. Venda que implicou em ilícito penal. Falta de registro imobiliário do empreendimento. Possibilidade de se proceder a esta averbação após a construção do conjunto habitacional. Obras, todavia, não aprovadas pelos órgãos públicos competentes. Situação em que, a teor da legislação aplicável, as unidades sequer poderiam vir a ser comercializadas. Indispensabilidade das demais providências. Regularização, entretanto, ainda pendente porquanto ausente notícia da efetiva concretização das providências obrigatórias inerentes à execução e finalização das obras. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.
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308 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) comutação de penas. Decreto presidencial 7.873/2012. Cálculo da comutação. Interpretação do art. 2º, «caput e § 1º. (3) writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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309 - TJSP. Plano de saúde. Ação ajuizada visando impor à operadora de saúde a obrigação de custear cirurgia reparadora para substituição de prótese mamaria, cuja implantação decorreu de tratamento de câncer. Sentença de procedência. Inaplicabilidade do CDC, ante o teor da Súmula 608/STJ, que, no entanto, não inviabiliza aferir eventual abusividade decorrente de violação à legislação aplicável. Constatada a abusividade. Negativa de cobertura que obsta o tratamento de saúde necessário à apelada. Perícia realizada comprova a natureza reparadora da substituição pretendida, uma vez que necessária à correção de complicação causada pela primeira prótese. Aplicação das súmulas 96 e 102 deste TJSP.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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310 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Contrato pactuado com parcelas fixas e sem provas sobre o vício de vontade do autor. Possibilidade da cobrança de juros acima da média do mercado. Não aplicação do Decreto 22.626/1933 às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional (Súmula 596, STF). Considera-se que não houve abusividade nos encargos cobrados nem vício de consentimento do apelante, mantendo-se a sentença de improcedência com base na legislação aplicável. Negado provimento ao recurso
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311 - TJSP. DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de contrato de empréstimo consignado com Banco Safra S/A, alegando que o custo efetivo total excedeu os limites legais. II. Razões de Decidir: Rejeitadas as preliminares de impugnação à gratuidade de justiça e alegação de violação ao princípio da dialeticidade. No mérito, constatou-se que os juros aplicados estão dentro da média de mercado e não configuram abusividade, conforme precedentes do STJ e legislação aplicável. III. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO.... ()
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312 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Interposição contra decisão monocrática que negou seguimento por ausência de interesse recursal - Minuta recursal que afirma que o simples indeferimento do pedido, implica o interesse recursal, e o interesse jurídico, está justamente no próprio afastamento da falida de suas atividades, dentre os quais, os de alteração de sócios, pois é sua competência exclusiva promover os respectivos registros - Ausência de fundamento legal apto a resguardar a reforma pretendida pela parte agravante - Decisão agravada que prestigiou a ordem processual, e se amparou na legislação aplicável à situação concreta - Manutenção da r. decisão monocrática - Agravo interno não provido. ... ()
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313 - TJSP. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DISTRATO IMOBILIÁRIO. APLICAÇÃO DA LEI 13.786/2018. RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR INICIATIVA DA COMPRADORA. RETENÇÃO PROPORCIONAL DE VALORES. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RESTITUIÇÃO EM DOZE PARCELAS.
Apelação contra sentença que declarou a resolução contratual e condenou a restituição parcial dos valores pagos, com retenção proporcional, conforme Lei 13.786/2018. Retenção de 24,14% dos valores pagos considerada justa e proporcional, respeitando os direitos do consumidor, conforme o CDC, art. 53. Restituição em doze parcelas mantida, nos termos do contrato e da legislação aplicável. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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314 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU - RATIFICAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO - REANÁLISE DO APELO, À LUZ DE ENTENDIMENTO MANIFESTADO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUSENTE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA, NÃO HÁ FALAR EM PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM SEDE ADMINISTRATIVA - SENTENÇA REFORMADA, COM O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO RECURSO PROVIDO.
Ante a determinação de reanálise da apelação interposta pela Fazenda Pública, conforme decisão proferida pelo STJ no julgamento do Agravo em Recurso Especial, impõe-se o afastamento da prescrição reconhecida em Primeiro Grau, ante a ausência de previsão legal específica para o reconhecimento da prescrição administrativa intercorrente na legislação aplicável ao tema... ()
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315 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 04/04/2018. Entidade de previdência. Prestações. Prescrição. Recurso negado.
«1 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a matéria constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo acórdão recorrido, em decorrência da ausência do requisito processual do prequestionamento. Súmula 282/STF. ... ()
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316 - TJRS. Competência interna. O fato de o protocolo de são luiz apontar a legislação aplicável ao caso e a jurisdição competente para o seu julgamento não enquadra a contenda na hipótese do CF/88, art. 109, III, não estando caracterizada a competência da Justiça Federal para «as causas fundadas em tratado ou contrato da união com estado estrangeiro ou organismo internacional. Exegese restritiva da dicção do art. 109, III, da constituição. Jurisprudência do STF e STJ. Declinação anterior de competência para o julgamento, por decisão do Tribunal Regional federal da 4ª região, que não enseja a suscitação de conflito de competência, ao STJ, com fundamento no art. 105, I, «o, da constituição.
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317 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Procedimento especial de jurisdição voluntária. Alienação judicial. Arrematação. Nulidades. Aplicação de normas do processo executivo. Possibilidade. Inexistência de legalidade estrita.
«1. Nos procedimentos de jurisdição voluntária, é possível que surjam controvérsias entre as partes que exijam do julgador o efetivo exercício da função pública de compor litígios. ... ()
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318 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em recursos extraordinários com agravos. 2. Decisão monocrática. Reconsideração de decisão originária agravada com novo julgamento dos recursos. Efeitos infringentes. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. 3. Direito Administrativo. Responsabilidade civil do estado. 4. Omissão estatal. Falta de sinalização de obstáculo em via pública. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório e da legislação aplicável. Súmula 279/STF. 5. Inexistência de violação à cláusula de reserva de plenário. Súmula Vinculante 10 e CF/88, art. 97. Mera interpretação legal. 6. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.
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319 - TRT3. Contrato de aprendizagem. Rescisão contratual antecipada rescisão antecipada de contrato de aprendizagem verbas rescisórias.
«Ao conduzir o pagamento das verbas rescisórias, o empregador deve ser fiel à legislação aplicável. No caso, em que pese o Decreto 5598/2005, em seu artigo 29, inciso II, disponha que «a falta disciplinar grave caracteriza-se por quaisquer das hipóteses descritas no CLT, art. 482, referida menção deve se ater à definição dos fatos caracterizadores de falta disciplinar, não bastando para determinar restrições no pagamento de verbas rescisórias tal como realizado para hipóteses de dispensa por justa causa, como ocorre em decorrência do artigo 146 e 147 da CLT e do disposto na Súmula 171/TST.... ()
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320 - TJSP. Apelação cível. AÇÃO POPULAR. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE GUARDA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. MODIFICAÇÃO DO EDITAL APÓS O INÍCIO DO CERTAME E ANTES DA HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE Firmou-se, no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que é possível a alteração de edital de concurso público, desde que esse não esteja concluído e homologado, quando houver necessidade de adaptação do certame a nova legislação aplicável ao caso. Precedentes do E. Supremo Tribunal Federal. Ratificação dos fundamentos da r. sentença, cujos elementos de convicção não foram infirmados (art. 252 do RITJSP/2009). Precedente do TJSP. Sentença mantida. Recurso de apelação e reexame necessário não providos.
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321 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CRÉDITO PESSOAL E ABERTURA DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS AUTORES.
Alegação de cerceamento de defesa ante a ausência de produção de prova pericial contábil. Desacolhimento. Julgamento imediato que se justifica. Admitida a capitalização de juros desde que, como ocorre, expressamente prevista em contrato, nos termos da legislação aplicável. Juros estipulados nas operações de crédito que se alinham claramente à média de mercado, longe de excederem uma vez a meia essa média. Taxa de juros que não se confunde com CET. Abusividade não caracterizada. Sentença mantida. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo dos apelantes... ()
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322 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - SEQUELA DE FRATURA DE COTOVELO E ARTROSE SECUNDÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-ACIDENTE - IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA E REEXAME NECESSÁRIO - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA - NEXO CAUSAL RECONHECIDO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DA DATA DO LAUDO PERICIAL, CONFORME DEFINIDO EM SENTENÇA - PRORROGAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO POR 24 MESES CONFORME A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA COM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - CPC, art. 85.
Recurso do INSS desprovido. Mantida a procedência da ação em sede de reexame necessário... ()
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323 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE PLANO COLETIVO POR ADESÃO EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO BENEFICIÁRIO EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. NECESSIDADE DE ENVIAR A NOTIFICAÇÃO ATÉ O QUINQUAGÉSIMO DIA DE INADIMPLÊNCIA, OPORTUNIZANDO QUE O BENEFICIÁRIO PAGUE OS VALORES DEVIDOS. TENTATIVA DE PAGAMENTO PELO AUTOR IMPOSSIBILITADA PELA RÉ. CANCELAMENTO INDEVIDO DO PLANO DE SAÚDE QUE CAUSA INSEGURANÇA E RISCO À SAÚDE DO PACIENTE. CONDENAÇÃO AO RESTABELECIMENTO DO CONVÊNIO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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324 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Acórdão recorrido. Fundamento inatacado. Incidência da súmula 284/STF. Recepção, pela Constituição Federal, da legislação aplicável ao caso. Matéria da competência do STF.
1 - Se o recorrente não refuta todos os fundamentos utilizados pelo aresto recorrido para negar provimento ao recurso, bem como deixa de demonstrar no que consistiu a ofensa à Lei, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284/STF, segundo a qual é «inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.... ()
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325 - STF. Agravo regimental em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 30.3.2017. Direito administrativo. Complementação de remuneração determinada em acórdão transitado em julgado. Supressão. Discussão sobre a natureza jurídica da gratificação de função. Impossibilidade em recurso extraordinário. Reexame de legislação local. Ofensa indireta. Reexame de provas. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 279/STF.
«1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que se chegou no acórdão recorrido, seria necessário o reexame de fatos e provas, além da legislação aplicável à espécie. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... ()
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326 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Aposentadoria. Conversão de tempo de serviço comum em especial. Legislação aplicável à época da prestação do serviço que, na espécie, é anterior à vigência da Lei 9.032/95. Possibilidade.
«1. Independentemente da pretensão girar em torno da conversão de tempo especial em comum ou vice-versa, o entendimento jurisprudencial é o mesmo, qual seja, aplica-se a legislação em vigor à época do exercício do labor e não do requerimento administrativo. Precedentes: AgRg no AREsp 487.746/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 22/10/2014; e AgRg no AREsp 463.550/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/04/2014, DJe 15/04/2014 . ... ()
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327 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Aplicação no mercado financeiro. Indenização pelo fundo garantidor de créditos (fgc). Investimento efetuado por entidade de previdência complementar. Limite de garantia do fundo garantidor de crédito. Observância da legislação aplicável. Lei complementar 109/01. Omissão. Inexistência.
«1. O acórdão embargado decidiu, de forma suficientemente fundamentada, que deve ser observado o limite de garantia previsto na legislação de regência, pois a embargante, como investidor qualificado, possui personalidade jurídica própria - distinta da de seu patrocinador e participantes - e assim se apresentou à instituição financeira associada ao FGC. ... ()
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328 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Interposição em 15.7.2016. Direito administrativo. Servidor público municipal. Reajuste de vencimentos. Perícia necessária. Interpretação e legislação local. Ofensa indireta. Reexame de provas. Impossibilidade em recurso extraordinário. Imposição de multa. Agravo regimental desprovido.
«1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à necessidade de perícia contábil para apurar se os vencimentos dos recorridos foram reajustados de acordo com os índices estabelecidos pela norma municipal, seria necessário o reexame dos fatos e provas, além da legislação aplicável à espécie. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Precedentes ... ()
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329 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Interposição em 1º9.2016. Direito administrativo. Gratificação de encargos especiais. Interpretação e legislação local. Ofensa indireta. Reexame de provas. Impossibilidade em recurso extraordinário. Majoração de honorários advocatícios. Imposição de multa. Agravo regimental desprovido.
«1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à possibilidade de concessão da gratificação de encargos especiais à recorrida, seria necessário o reexame dos fatos e provas, além da legislação aplicável à espécie. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Precedentes ... ()
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330 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal ajuizada por autarquia federal. Cda que inclui o encargo de 20%. Impossibilidade de condenação do devedor em honorários advocatícios.
«1. O Decreto-lei 1.645/78, em seu artigo 3º, dispõe que, na cobrança executiva da Dívida Ativa da União, a aplicação do encargo de que trata o Decreto-lei 1.025/1969, art. 1º substitui a condenação do devedor em honorários de advogado e o respectivo produto será, sob esse título, recolhido integralmente ao Tesouro Nacional. Nesse contexto normativo é que foi editada a Súmula 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos, do seguinte teor: «O encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários. ... ()
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331 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DIREITO ADQUIRIDO E CÁLCULO DOS PROVENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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332 - STJ. Tributário. CPC, art. 460. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Repristinação de ato normativo revogado por Lei declarada inconstitucional. Possibilidade. Inaplicabilidade do art. 2º, § 3º da Lei de introdução ao código civil. Modificação da legislação aplicável. Necessidade de novo lançamento. CTN, art. 142.
1 - Ausência de prequestionamento quanto ao disposto no CPC, art. 460. Aplicação da Súmula 211/STJ.... ()
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333 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que determinou o recolhimento das custas previstas nos, III e IV da Lei 17.785/2023, que alterou a Lei Estadual 11.608/2003. Legislação anterior que previa o recolhimento da taxa judiciária de 1% quando da satisfação da execução. Lei 17.785/2023 que passou a prever o recolhimento da taxa judiciária de 2% quando da distribuição da execução (inciso III) e do cumprimento de sentença (inciso IV). Alíquotas que não são cumulativas e são exigidas conforme a natureza do procedimento. Nova regra aplicável a partir de 03.01.2024 em razão do princípio da anterioridade tributária. Caso dos autos em que a execução foi distribuída em abril de 2024. Regular recolhimento da taxa judiciária de 2% conforme a legislação aplicável. Execução que deve prosseguir regularmente, sem exigência de qualquer taxa adicional. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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334 - STJ. Processual civil. Fixação de honorários advocatícios. Direito intertemporal. Definição da legislação aplicável. Lei vigente na data da sentença.
1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a fixação dos honorários sucumbenciais deve obedecer à legislação processual civil vigente à época em que foi proferida a primeira decisão que estabeleceu a verba honorária. ... ()
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335 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Contribuinte individual. Períodos anteriores à Lei 9.032/1995. Contribuição. Legislação aplicável. Fato gerador.
1 - Os arts. 45 e 46 da Lei de Custeio da Previdência Social foram declarados inconstitucionais pela Corte Suprema, porém com efeitos ex nunc, ressalvando as demandas propostas até 11/06/2008, tal como ocorrido no caso concreto. ... ()
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336 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Cálculo da renda mensal do benefício previdenciário. Teto de 20 salários mínimos instituídos pela Lei 6.950/1981. Aplicabilidade. Análise da legislação aplicável. Observância da legislação em vigor na nova data de aquisição do direito à aposentadoria. Decreto 89.312/1984. Período denominado de «buraco negro. Revisão administrativa do Lei 8.213/1991, art. 144. Possibilidade a partir da lei de benefícios.
«1. Está consolidada a jurisprudência desta Corte no sentido de ser devida a aplicação do regramento vigente no tempo em que o segurado incorporou a seu patrimônio o direito a aposentadoria, qual seja, o Decreto 89.312/1984, devendo a revisão a este obedecer. ... ()
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337 - TJSP. APELAÇÃO
e REEXAME NECESSÁRIO. Mandado de Segurança. Concurso público para o cargo de Professor de Educação Básica I (PEB-I). Pretensão de contratação. Diploma de Magistério emitido por instituição de ensino no Estado do Maranhão. Indeferimento administrativo da contratação sob o argumento de que o diploma apresentado não comprovaria a habilitação para a educação infantil, conforme exigido pelo edital. Sentença que concedeu a segurança ao impetrante, reconhecendo o cumprimento dos requisitos previstos no edital e na legislação aplicável. Diploma compatível com a formação mínima exigida pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996) , sendo vedado aos entes federados impor requisitos adicionais não previstos na legislação federal. Jurisprudência consolidada sobre a competência privativa da União para legislar sobre as diretrizes da educação. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS... ()
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338 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEILÃO DE IMÓVEL.
Autores que requerem a condenação do banco réu ao pagamento da diferença entre o valor de avaliação do imóvel adjudicado e o valor da dívida oriunda de contrato de financiamento com cláusula de garantia por alienação fiduciária. Sentença de procedência. Apelo do réu. Imóvel adjudicado pela instituição financeira após a realização de dois leilões extrajudiciais, nos termos do Lei 9.514/1997, art. 27, §§4º e 5º. Inaplicabilidade da legislação consumerista em detrimento da Lei 9.514/97. Tema repetitivo 1.095 do E. STJ. Adjudicação do imóvel pelo credor que implica na quitação da dívida, sem que haja a obrigação de indenizar eventuais diferenças entre o valor da dívida e o valor de avaliação do imóvel, nos termos da legislação aplicável. Precedentes. Improcedência da ação. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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339 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 11/10/2018. Sucessão do banco do estado do Ceará pelo banco bradesco S/A. Dispensa imotivada. Decreto estadual 21.325/91. Reexame de fatos e provas e de legislação local. Súmula 279/STF. Súmula 280/STF.
«1 - Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto a incorporação aos contratos dos empregados do Banco do Estado do Ceará, sucedido pelo Banco Bradesco, da exigência de motivação para a validade da dispensa, seria necessário o reexame dos fatos e provas, além da legislação aplicável à espécie. Incidência da Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... ()
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340 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 15/10/2018. Sucessão do banco do estado do Ceará pelo banco bradesco S/A. Dispensa imotivada. Decreto estadual 21.325/91. Reexame de fatos e provas e de legislação local. Súmula 279/STF. Súmula 280/STF.
«1 - Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto a incorporação aos contratos dos empregados do Banco do Estado do Ceará, sucedido pelo Banco Bradesco, da exigência de motivação para a validade da dispensa, seria necessário o reexame dos fatos e provas, além da legislação aplicável à espécie. Incidência da Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... ()
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341 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 14/9/2018. Dispensa imotivada. Sucessão do banco do estado do Ceará pelo banco bradesco S/A. Dispensa imotivada. Decreto estadual 21.325/91. Reexame de fatos e provas e de legislação local. Súmula 279/STF. Súmula 280/STF.
«1 - Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto a incorporação aos contratos dos empregados do Banco do Estado do Ceará, sucedido pelo Banco Bradesco, da exigência de motivação para a validade da dispensa, seria necessário o reexame dos fatos e provas, além da legislação aplicável à espécie. Incidência da Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... ()
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342 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 18/9/2018. Dispensa imotivada. Sucessão do banco do estado do Ceará pelo banco bradesco S/A. Dispensa imotivada. Decreto estadual 21.325/91. Reexame de fatos e provas e de legislação local. Súmula 279/STF. Súmula 280/STF.
«1 - Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto a incorporação aos contratos dos empregados do Banco do Estado do Ceará, sucedido pelo Banco Bradesco, da exigência de motivação para a validade da dispensa, seria necessário o reexame dos fatos e provas, além da legislação aplicável à espécie. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. ... ()
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343 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 18/9/2018. Dispensa imotivada. Sucessão do banco do estado do Ceará pelo banco bradesco S/A. Dispensa imotivada. Decreto estadual 21.325/91. Reexame de fatos e provas e de legislação local. Súmula 279/STF. Súmula 280/STF.
«1 - Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto a incorporação aos contratos dos empregados do Banco do Estado do Ceará, sucedido pelo Banco Bradesco, da exigência de motivação para a validade da dispensa, seria necessário o reexame dos fatos e provas, além da legislação aplicável à espécie. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. ... ()
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344 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ex-combatente. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Omissão. Não ocorrência. Manifestação a respeito da legislação que incide ao caso. Reajustamentos feitos pela corte de origem com fundamento nos arts. 1º, 5º e 6º da Lei 5.698/71
«1. No caso, não se antevê omissões acerca da legislação aplicável à espécie, tampouco falta de fundamentação sobre a aquisição do direito ao benefício e a alteração legislativa que inovou na forma como passaram a ser reajustadas as aposentadorias dos ex-combatentes. A Corte de origem foi clara e precisa ao declarar incidir ao caso os artigos 1º, 5º e 6º da Lei 5.698/1971, razão por que não se mostra necessário o retorno dos autos para esclarecimentos a esse respeito. ... ()
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345 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 4.4.2017. Direito administrativo. Agentes penitenciários estaduais. Adicional de periculosidade. Cumulação com subsídio. Reexame de legislação local (Leis estaduais 6.772/2006 e 6.682/2006). Reexame de fatos e provas. Súmula 280/STF e Súmula 279/STF.
«1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à possibilidade de concessão do adicional de periculosidade aos recorridos, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos, além da legislação aplicável à espécie. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... ()
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346 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Interposição em 6.5.2016. Direito administrativo. Expulsão de militar. Contexto fático probatório. Súmula 279/STF. Análise de legislação local. Súmula 280/STF. Impossibilidade. Violação ao princípio da legalidade. Súmula636 do STF. Incidência. Agravo regimental desprovido .
«1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à expulsão do policial militar da corporação, seria necessário o reexame dos fatos e provas, além da legislação aplicável à espécie. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... ()
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347 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 24/5/2016. Direito administrativo. Servidora municipal. Mudança de regime jurídico. Alegação de ilegalidade. Recolhimento ao FGTS. Competência. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional local e de fatos e provas. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 279/STF.
«1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos, além da legislação aplicável à espécie. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... ()
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348 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 11.8.2016. Direito administrativo. Servidores municipais. Jornada de trabalho de 24 por 48 horas. Regime de compensação. Horas extras. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional local e de fatos e provas. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 279/STF.
«1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos, além da legislação aplicável à espécie. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... ()
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349 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 2/8/2017. Acidente de trabalho. Pagamento de pensão por morte. Ação regressiva. Prescrição. Necessidade de análise prévia da legislação infraconstitucional pertinente e do conjunto fático-probatório dos autos. Ofensa reflexa. Súmula 279/STF.
«1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, é inviável o processamento do apelo extremo quando sua análise demanda o reexame da legislação aplicável à espécie e dos fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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350 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Interposição em 11.4.2016. Direito administrativo. Gratificação de encargos especiais. Gee. Natureza jurídica. Extensão a inativos. Interpretação de legislação local. Ofensa indireta. Reexame de provas. Impossibilidade em recurso extraordinário. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 279/STF.
«1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que se chegou no acórdão recorrido, seria necessário o reexame dos fatos e provas, além da legislação aplicável à espécie. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Precedentes ... ()
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