(DOC. VP 148.2483.6002.9200)

STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) comutação de penas. Decreto presidencial 7.873/2012. Cálculo da comutação. Interpretação do art. 2º, «caput» e § 1º. (3) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Hipótese em que não há flagrante constrangimento ilegal a ser sanado de ofício. A comutação foi deferida com base na legislação aplicável à espécie. 3. Writ não conhecido.»

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