(DOC. VP 241.0260.7930.3167)

STJ. Tributário. CPC, art. 460. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Repristinação de ato normativo revogado por Lei declarada inconstitucional. Possibilidade. Inaplicabilidade do art. 2º, § 3º da Lei de introdução ao código civil. Modificação da legislação aplicável. Necessidade de novo lançamento. CTN, art. 142.

1 - Ausência de prequestionamento quanto ao disposto no CPC, art. 460. Aplicação da Súmula 211/STJ. 2 - O princípio da vedação da repristinação, disposto no art. 2º, § 3º da Lei de Introdução ao Código Civil, aplica-se aos casos de revogação de leis, e não para casos em que ocorre a declaração de inconstitucionalidade, pois uma lei inconstitucional é uma lei inexistente, não tendo o poder de revogar lei anterior. 3 - O Poder Judiciário não tem o condão de alterar o lan

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