Jurisprudência sobre
legislacao aplicavel
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51 - TRT3. Trabalho no exterior. Contrato. Legislação aplicável. Trabalho no exterior. Legislação aplicável.
«A Lei 11.962/2009 alterou o "caput" do Lei 7.064/1982, art. 1º para ajustá-la à realidade do trabalho em tempos de economia globalizada. Para isso, ampliou sua incidência, passando a regular a situação de qualquer trabalhador contratado no Brasil para prestar serviço no exterior, independentemente da atividade econômica da empresa e de ter sido transferido ou não. Por força dessa modificação, a Súmula 207 do C. TST foi cancelada pela Resolução 181/12 (DEJT divulgado em 9, 20 e 23/04/2012), passando a incidir o artigo 198 da Convenção de Havana apenas nos casos em que o trabalhador é contratado no exterior para lá prestar seus serviços. Por conseguinte, a norma brasileira passou a ser paradigma para todas as relações de trabalho contratadas no Brasil com prestação de serviços no exterior, com exceção dos meramente transitórios, podendo ser aplicada quando se mostrar mais favorável do que a legislação estrangeira, no conjunto de normas e em relação a cada matéria (Lei 7.064/1982, art. 3º, II).... ()
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52 - TJSP. Embargos de Declaração. Alegação de omissão, obscuridade e contradição. Não constatação. Caráter infringente inadmissível. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Legislação aplicável devidamente considerada e enfrentada nos autos. Inteligência do CPC, art. 1.022. Embargos rejeitados.
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53 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIÇO PRESTADO EM NAVIO DE CRUZEIRO. EMPREGADO BRASILEIRO. CONTRATAÇÃO NO BRASIL. TRABALHO EM ÁGUAS INTERNACIONAIS E NACIONAIS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. PARTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA COSTA BRASILEIRA.
Embargos de declaração providos, para prestar esclarecimentos, nos termos da fundamentação.... ()
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54 - STJ. Administrativo. Contrato firmado pela INFRAERO com empresa privada, envolvendo imóvel de propriedade da União Federal. Natureza do contrato. Direito Público. Legislação aplicável à espécie: Decreto-lei 9.760/46, e não a Lei 6.649/79.
«Tratando-se de contrato envolvendo imóvel de propriedade da União Federal, não há que se falar em aplicação da Lei 6.649/79, mas sim do Decreto-lei 9.760/46. ... ()
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55 - TRT3. Empregado público. Legislação aplicável. Empregados públicos. Aplicabilidade das normas da CLT. Ausência de previsão em Lei municipal.
«Na ausência de previsão em lei municipal acerca do prazo para o pagamento das férias, deve ser aplicado o regramento celetista (artigo 145).... ()
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56 - TJSP. RECLAMAÇÃO - Trata-se de reclamação manejada para impugnar o V. Acórdão sob o argumento de descumprimento à jurisprudência do STJ e legislação aplicável. Celeuma sobre devolução de corretagem e respectivos consectários legais. Peculiaridade do caso concreto, com ordem para devolução da corretagem pelo reconhecimento da má prestação dos respectivos serviços, in verbis: «falta de orientação Ementa: RECLAMAÇÃO - Trata-se de reclamação manejada para impugnar o V. Acórdão sob o argumento de descumprimento à jurisprudência do STJ e legislação aplicável. Celeuma sobre devolução de corretagem e respectivos consectários legais. Peculiaridade do caso concreto, com ordem para devolução da corretagem pelo reconhecimento da má prestação dos respectivos serviços, in verbis: «falta de orientação adequada e esclarecimento do corretor sobre as condições de pagamento e liberação de financiamento bancário, obrigação que lhe cabia por força do art. 723, parágrafo único do Código Civil, falha na prestação dos serviços. Devida a restituição da comissão de corretagem. Fattispecie diversa do Tema 938 do STJ (desistência voluntária de compromissário comprador). Inexistência de procedente judicial qualificado diretamente aplicável aos consectários legais aplicado no v. acórdão impugnado. Ausência de precedente judicial vinculante diretamente aplicável à espécie. Necessidade de análise do caso concreto. Reclamação não conhecida.
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57 - TJSP. RECLAMAÇÃO - Trata-se de reclamação manejada para impugnar o V. Acórdão sob o argumento de descumprimento à jurisprudência orientadora do STJ e legislação aplicável. Celeuma sobre necessidade de avaliação de bem penhorado em execução. Ausência de precedente judicial vinculante diretamente aplicável à espécie. Reclamação não conhecida.
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58 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Adequação do edital. Nova legislação. Precedentes. Caráter protelatório.
«1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que é possível a adequação do edital do concurso público, antes de sua conclusão e homologação, quando houver necessidade de adaptação do certame à nova legislação aplicável à carreira. ... ()
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59 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. TUTELA DE URGÊNCIA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Aplicação analógica da Lei 8.112/90, art. 98, § 3º. Tema 1.097 do STF. Observância dos princípios da dignidade humana e da proteção à pessoa com deficiência. A redução da jornada de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. TUTELA DE URGÊNCIA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Aplicação analógica da Lei 8.112/90, art. 98, § 3º. Tema 1.097 do STF. Observância dos princípios da dignidade humana e da proteção à pessoa com deficiência. A redução da jornada de trabalho de 40 para 20 horas semanais, sem compensação de horas e sem redução de vencimentos, em cognição sumária, própria desta fase do processo, à luz dos elementos disponíveis nos autos, não comporta acolhimento, mostrando-se razoável a redução em 25%, resultando em 30 horas semanais, conforme decisão agravada. Possibilidade de reavaliação da redução da jornada após contraditório pleno e eventual produção de provas. RECURSO DESPROVIDO.
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60 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA PROFERIDA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CASO E DOS PEDIDOS FORMULADOS PELAS PARTES, SENDO MANTIDA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO COM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS
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61 - TJSP. VOTO 24139
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO SOBRE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO BENEFÍCIO CONCEDIDO - PERTINÊNCIA - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO QUE DEVE SER REGIDO PELA Lei 9.528/1997 - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM.Embargos acolhidos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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62 - TJSP. Prova. Produção. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Interrupção em razão de irregularidades no medidor. Companhia de energia elétrica que tem o direito de demonstrar, em conformidade com a legislação aplicável, a propalada fraude. Cerceamento de defesa caracterizado. Nulidade do feito a partir da sentença decretada. Recurso provido em parte.
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63 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Transporte coletivo interestadual. Transformação de serviços complementares em linhas definitivas: necessidade de licitação prévia. Legislação aplicável no momento da permissão: ausência de prequestionamento da matéria constitucional (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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64 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Processual. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Possibilidade. Intimação da decisão recorrida após o início da vigência do CPC/2015. Fixação dentro dos limites estabelecidos pela legislação aplicável. Agravo interno desprovido.
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65 - TRT3. Imposto de renda retido na fonte. Legislação aplicável.
«O imposto de renda retido na fonte, devido em razão de créditos trabalhistas, deve ser apurado mês a mês, consoante regra inserta no Lei 7.713/1988, art. 12A, Instrução Normativa RFB 1.127/2011 e entendimento consolidado na Súmula 368/TST.... ()
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66 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Processual. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Possibilidade. Intimação da decisão recorrida após o início da vigência do CPC/2015. Fixação dentro dos limites estabelecidos pela legislação aplicável. Agravo interno desprovido.
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67 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Autor - Apontamento quanto à necessidade de acolhimento do cálculo por ele apresentado - Impossibilidade - Cálculos apresentados pelas partes e contador judicial que não prestigiam a legislação e a coisa julgada - Fixação dos critérios para a elaboração dos cálculos em harmonia com a coisa julgada e a legislação aplicável - Recurso parcialmente provido
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68 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Alegação de omissões na expedição de certidões. Conteúdo indicativo da legislação aplicável. CF/88, art. 5º, XXXIV, «b.
«A certidão esclarecendo a legislação aplicada para os reajustes dos vencimentos, com a afirmação de que não foi editado específico ato administrativo, com ínsita fé pública, corresponde as informações necessárias. Se a certidão não espelhar a realidade, com a necessidade de serem demonstrados fatos controvertidos, a via do mandado de segurança é inadequada para dirimir as dúvidas. Recurso improvido.... ()
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69 - TJSP. RECLAMAÇÃO - Trata-se de reclamação manejada para impugnar o V. Acórdão sob o argumento de descumprimento à legislação aplicável e precedente judicial qualificado do STJ. Hipótese de desistência de compromissário comprador de imóvel novo. Decisum de parcial procedência, com reconhecimento do direito de retenção de 25% dos pagamentos feitos em prol da compromissária vendedora. Dita o REsp. Ementa: RECLAMAÇÃO - Trata-se de reclamação manejada para impugnar o V. Acórdão sob o argumento de descumprimento à legislação aplicável e precedente judicial qualificado do STJ. Hipótese de desistência de compromissário comprador de imóvel novo. Decisum de parcial procedência, com reconhecimento do direito de retenção de 25% dos pagamentos feitos em prol da compromissária vendedora. Dita o REsp. 1.723.519 - SP, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos: «Em face do exposto, conheço do recurso e a ele dou parcial provimento, para fixar em 25% (vinte e cinco por cento) a retenção sobre os valores pagos pelos autores, que deverão ser restituídos com a incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado. V. Acórdão lançado em consonância com precedente judicial qualificado. Inaplicabilidade do tema repetitivo a outros pontos controvertidos. Via inadequada para reanálise de provas e/ou correta aplicação da legislação vigente. Ausência de precedente judicial vinculante diretamente aplicável à espécie. Reclamação não conhecida.
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70 - TST. RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRABALHO EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. TRABALHO EM ÁGUAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS. EMPREGADO CONTRATADO NO BRASIL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL .
Cinge-se a discussão sobre a legislação aplicável a trabalhador pré-contratado no Brasil por empresas de navios de cruzeiros para prestar atividades em águas territoriais brasileiras e internacionais. A c. Quarta Turma manteve a decisão em que se conheceu do recurso de revista da reclamada, por violação aa Lei 7.064/82, art. 1º, e, no mérito, deu-lhe provimento para afastar a aplicação da legislação trabalhista nacional e, consequentemente, julgar improcedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista. A decisão embargada, conforme proferida, está em desconformidade com a jurisprudência da SBDI-I desta Corte, que, ao analisar os processos E-RR-10614-63.2019.5.15.0064 e E-ED-RR-15-72.2019.5.13.0015 (acórdãos publicados em 7/12/2023), firmou entendimento de que «nos termos da Lei 7.064/1982, art. 3º, II, aos trabalhadores nacionais contratados no país ou transferidos do país para trabalhar no exterior, aplica-se a legislação brasileira de proteção ao trabalho naquilo que não for incompatível com o diploma normativo especial, quando for mais favorável do que a legislação territorial estrangeira . Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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71 - TST. RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRABALHO EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. TRABALHO EM ÁGUAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS. EMPREGADO CONTRATADO NO BRASIL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL .
Cinge-se a discussão sobre a legislação aplicável a trabalhador pré-contratado no Brasil por empresas de navios de cruzeiros para prestar atividades em águas territoriais brasileiras e internacionais. A c. Quarta Turma manteve a decisão em que se conheceu do recurso de revista da reclamada, por violação aa Lei 7.064/82, art. 1º, e, no mérito, deu-lhe provimento para afastar a aplicação da legislação trabalhista nacional e, consequentemente, julgar improcedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista. A decisão embargada, conforme proferida, está em desconformidade com a jurisprudência da SBDI-I desta Corte, que, ao analisar os processos E-RR-10614-63.2019.5.15.0064 e E-ED-RR-15-72.2019.5.13.0015 (acórdãos publicados em 7/12/2023), firmou entendimento de que «nos termos da Lei 7.064/1982, art. 3º, II, aos trabalhadores nacionais contratados no país ou transferidos do país para trabalhar no exterior, aplica-se a legislação brasileira de proteção ao trabalho naquilo que não for incompatível com o diploma normativo especial, quando for mais favorável do que a legislação territorial estrangeira . Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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72 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR CONTRATADO EM TERRITÓRIO NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM NAVEGAÇÃO NA COSTA BRASILEIRA E EM ÁGUAS INTERNACIONAIS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. 1.
Hipótese em que a decisão agravada manteve o acórdão regional para determinar a aplicação da legislação brasileira ao contrato de trabalho da reclamante, contratada por empresa sediada no Brasil para trabalhar a seu serviço no exterior. 2. No caso, é incontroverso o seguinte: 1) a reclamante foi contratada no Brasil; 2) a contratação se deu por agência recrutadora brasileira; e 3) o trabalho ocorreu na embarcação da ré, em águas nacionais e internacionais. Neste quadro, decide-se qual é a legislação aplicável ao contrato de trabalho da reclamante. 3 . Em sessão com quórum completo realizada no dia 21/9/2023, a SBDI-1/TST definiu que, nos termos da Lei 7.064/1982, art. 3º, II, aos trabalhadores nacionais contratados no país ou transferidos do país para trabalhar no exterior aplica-se a legislação brasileira de proteção ao trabalho naquilo que não for incompatível com o diploma normativo especial, quando for mais favorável do que a legislação territorial estrangeira (E-ED-RR 15-72.2019.5.13.0015; E-ARR 114-42.2019.5.13.0015; E-ED-RR 1718-30.2015.5.09.0002, todos em que ficou como redator designado o Min. Cláudio Mascarenhas Brandão). Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .... ()
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73 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE - REJEIÇÃO - EMPREGADO CONTRATADO NO BRASIL - LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO
Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. O Embargante pretende a modificação do julgado, o que não se coaduna com a via eleita. Embargos de Declaração rejeitados.... ()
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74 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento Provisório de Sentença. ... ()
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75 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
Dano moral. Prisão temporária convertida em preventiva. Posterior absolvição por falta de provas. Erro judiciário. Inocorrência. Prisão mantida de forma regular e consoante a legislação aplicável. Ausente a responsabilidade de indenizar do Estado. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... ()
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76 - TJSP. Tutela de urgência, Plano de saúde empresarial. Indeferimento. Não constatada a probabilidade do direito alegado. Decisão recorrida proferida antes da formação do contraditório, em conformidade com a legislação aplicável aos contratos coletivos e elementos presentes nos autos. Necessário um maior aprofundamento probatório.
Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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77 - TJMG. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA.
Em sede de ação revisional de contrato bancário, a solução do litígio está inserida no campo de interpretação dos fatos controvertidos à luz da legislação aplicável e, como tal, dispensa a produção de prova pericial.... ()
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78 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Prevendo legislação de regência impossibilidade de fixação de valores exigidos para liberação de veículo apreendido, aquele que ultrapasse a trinta diárias, inadmissível condicione a autoridade, para a liberação, pagamento em montante que afronta à legislação aplicável, mormente se adequada a hipótese concreta à limitação de dez diárias (inciso I, da Resolução CONTRAN 53/98). Recurso oficial não provido.
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79 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordniário com agravo. Previdenciário. Renda mensal inicial. Revisão de benefício. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Súmula 279/STF.
«1. É inviável o processamento do apelo extremo quando sua análise demanda o reexame de fatos e provas e da legislação aplicável a espécie. Incidência das Súmula 279/STF. ... ()
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80 - TJSP. Ação civil pública. Responsabilização pela prática de atos de improbidade administrativa. Empresa do prefeito e do cunhado que recebeu informalmente e sem legislação aplicável, isenção total de tributos municipais. Preliminares de nulidade da sentença afastadas. Documentos públicos acostados aos autos, demonstrando a existência das isenções. Aplicação parcial das sanções dispostas na Lei 8429/92. Recursos parcialmente providos.
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81 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pensão especial de ex-combatente. Óbito em 07/01/87. Legislação aplicável. Leis 3.765/60 e 4.242/63. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição.
«1. Inexistente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração. ... ()
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82 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -
Violação manifesta a norma jurídica - CPC, art. 966, V. Não caracterização, uma vez que o acórdão rescindendo conferiu à legislação aplicável interpretação possível e consentânea com as regras de hermenêutica e de aplicação do Direito no caso concreto. Inadmissível, ademais, a utilização da via rescisória como sucedâneo de recurso. ... ()
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83 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. ... ()
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84 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Pretensão que se volta contra exclusão, em pagamento de vencimentos de servidores do Tribunal de Justiça, de auxílio transporte e auxílio alimentação. Benefícios não devidos, conforme a legislação aplicável, a servidores que se afastam do trabalho para o exercício de mandato eletivo em entidade de classe ou sindicato. Segurança denegada.
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85 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Pretensão que se volta contra exclusão, em pagamento de vencimentos de servidores do Tribunal de Justiça, de auxílio transporte e auxílio alimentação. Benefícios não devidos, conforme a legislação aplicável, a servidores que se afastam do trabalho para o exercício de mandato eletivo em entidade de classe ou sindicato. Segurança denegada.
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86 - TST. Recurso de revista. Empregada contratada no Brasil para trabalhar no exterior (nicarágua). Legislação aplicável. Lei 7.064/1982.
«Com o cancelamento da Súmula 207/TST, consolidou-se neste Tribunal o entendimento de que a Lei 7.064/1982 assegura ao empregado brasileiro que labora no exterior a aplicação da legislação brasileira de proteção ao trabalho, sempre que ficar evidenciado ser esta mais favorável que a legislação territorial, nos termos do seu art. 3º, II. ... ()
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87 - TRT3. Prestação de serviços no Brasil. Empregadora sem domicílio no Brasil. Legislação aplicável.
«Ao contrato de trabalho firmado no Brasil, por estrangeiro com visto permanente e empresa estrangeira, que embora não tenha domicílio regular no território nacional, aqui atua na prestação de serviços e está regularmente representada nesta ação, deve ser aplicada a legislação brasileira (CLT), porque tanto a contratação como a prestação de serviços ocorreram no território brasileiro («lex loci executionis).... ()
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88 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Renda mensal inicial. Revisão de benefício. Lei 8.870/1994 e Lei 8.213/91. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Súmula 279/STF.
«1. É inviável o processamento do apelo extremo quando sua análise demanda o reexame de fatos e provas e da legislação aplicável a espécie. Súmulas 279/STF. ... ()
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89 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordniário com agravo. Previdenciário. Renda mensal inicial. Revisão de benefício. Legislação infraconstitucional. Análise de fatos e provas dos autos. Súmula 279/STF.
«1. É inviável o processamento do apelo extremo quando sua análise demanda o reexame de fatos e provas e da legislação aplicável a espécie. Súmula 279/STF. ... ()
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90 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito. A autora busca a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel e reintegração de posse, alegando inadimplência dos réus desde janeiro de 2024. Requer ressarcimento e afastamento do CDC. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel pode ocorrer sem a prévia constituição em mora dos réus, conforme exigido pela legislação aplicável. III. Razões de Decidir. 3. O contrato exige a constituição em mora do devedor, com intimação pelo Oficial de Registro de Imóveis, conforme a Lei 6.766/79. 4. Ausência de notificação prévia dos réus impede a rescisão contratual, conforme jurisprudência e legislação aplicável. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A rescisão de contrato de compra e venda de imóvel exige prévia constituição em mora do devedor. 2. A ausência de notificação prévia inviabiliza a rescisão contratual. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; art. 85, § 2º e § 11. Lei 6.766/79, art. 32. Jurisprudência Citada: TJ-SP, APL 9098399-09.2003.8.26.0000, Rel. Percival Nogueira, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 06.10.2011.STJ, REsp 1.745.407/SP... ()
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91 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Obscuridade reconhecida. Legitimidade da universidade. Aposentadoria por invalidez de servidor público. Legislação aplicável. Momento do preenchimento dos requisitos.
«1. As universidades têm legitimidade para figurar no pólo passivo das demandas propostas por seus servidores por serem autarquias federais dotadas de personalidade jurídica própria e patrimônio próprio, distintos da União. Nesse sentido: AgRg no Ag 1075386/MG, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 8/6/11; REsp 599.834/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 4/12/06. ... ()
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92 - TJSP. RECLAMAÇÃO - Trata-se de reclamação manejada para impugnar o V. Acórdão sob o argumento de descumprimento à legislação aplicável e precedente judicial qualificado do STJ. Hipótese de desistência de compromissário comprador de imóvel novo. Decisum de parcial procedência, com reconhecimento do direito de retenção de 25% da compromissária vendedora e afastamento da multa contratual. Dita o REsp. Ementa: RECLAMAÇÃO - Trata-se de reclamação manejada para impugnar o V. Acórdão sob o argumento de descumprimento à legislação aplicável e precedente judicial qualificado do STJ. Hipótese de desistência de compromissário comprador de imóvel novo. Decisum de parcial procedência, com reconhecimento do direito de retenção de 25% da compromissária vendedora e afastamento da multa contratual. Dita o REsp. 1.723.519 - SP, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos: «Em face do exposto, conheço do recurso e a ele dou parcial provimento, para fixar em 25% (vinte e cinco por cento) a retenção sobre os valores pagos pelos autores, que deverão ser restituídos com a incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado. V. Acórdão lançado em consonância com precedente judicial qualificado. Inaplicabilidade do tema repetitivo ao ponto controvertido da multa contratual. Via inadequada para reanálise de provas e/ou correta aplicação da legislação vigente. Ausência de precedente judicial vinculante diretamente aplicável à espécie. Reclamação não conhecida.
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93 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário. Contrato pactuado com parcelas fixas e sem provas sobre o vício de vontade do contratante. Inexistência de abusividade nos encargos cobrados nem vício de consentimento do apelante, mantendo-se a sentença de improcedência com base na legislação aplicável. Apelação desprovida
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94 - TJSP. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
Contrato pactuado com parcelas fixas e sem provas sobre o vício de vontade do autor. Considera-se que não houve abusividade nos encargos cobrados nem vício de consentimento do apelante, mantendo-se a sentença de improcedência com base na legislação aplicável. Recurso desprovido... ()
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95 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -
Agente Penitenciário - Concurso para promoção da carreira - Desconto de dois dias justificados como falta médica do tempo de efetivo exercício exigido para concorrer - Inadmissibilidade - Desconto não previsto na legislação aplicável à espécie - Sentença de concessão da segurança mantida por seus próprios fundamentos - Art. 252 RITJSP - Remessa Necessária desprovida... ()
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96 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCONFORMISMO DA EXECUTADA.
1.Alegação de excesso de execução. Credora que apresentou memória de cálculo correta, considerando todos os valores arbitrados judicialmente e atualizando as quantias conforme legislação aplicável. Regularidade da execução demonstrada. ... ()
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97 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Competência da justiça Brasileira. Legislação aplicável
«O Recurso de Revista não reúne condições de processamento por desatender ao requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I (redação da Lei 13.015/2014) , de transcrever a decisão recorrida no que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso.... ()
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98 - STF. Recurso extraordinário. Embargos de declaração recebidos como recurso de agravo interno. Contribuição social. Frete. Base de cálculo. Majoração mediante Portaria (Portaria mpas 1.135/2001). Impossibilidade. Controvérsia jurídica decidida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (rms 25.476/df, red. P/ o acórdão min. Marco aurélio). Legislação aplicável, considerada a inconstitucionalidade do ato regulamentar. Controvérsia infraconstitucional. Agravo interno improvido.
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99 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. Liminar. Suspensão do ato de exclusão da impetrante junto ao Conselho Municipal de Assistência Social de São Paulo. Documento exigido sem previsão na legislação aplicável à época dos fatos. Observância dos termos do edital. Participação nas reuniões do conselho. «Fumus boni juris e «periculum in mora presentes no feito originário. Concessão mantida. Recurso não provido.
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100 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Militar. Remoção de ofício. 3. Preservação da unidade familiar. Interesse da Administração. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório e da legislação aplicável à espécie. Matéria infraconstitucional. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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