(DOC. VP 140.9072.9001.6700)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Obscuridade reconhecida. Legitimidade da universidade. Aposentadoria por invalidez de servidor público. Legislação aplicável. Momento do preenchimento dos requisitos.

«1. As universidades têm legitimidade para figurar no pólo passivo das demandas propostas por seus servidores por serem autarquias federais dotadas de personalidade jurídica própria e patrimônio próprio, distintos da União. Nesse sentido: AgRg no Ag 1075386/MG, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 8/6/11; REsp 599.834/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 4/12/06. 2. Esta Corte Superior entende que a legislação aplicável à aposentadoria por inval

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