(DOC. VP 158.4133.8000.2600)

STF. Seguridade social. Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Renda mensal inicial. Revisão de benefício. Lei 8.870/1994 e Lei 8.213/91. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Súmula 279/STF.

«1. É inviável o processamento do apelo extremo quando sua análise demanda o reexame de fatos e provas e da legislação aplicável a espécie. Súmulas 279/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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