(DOC. VP 103.1674.7094.2300)

STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Alegação de omissões na expedição de certidões. Conteúdo indicativo da legislação aplicável. CF/88, art. 5º, XXXIV, «b».

«A certidão esclarecendo a legislação aplicada para os reajustes dos vencimentos, com a afirmação de que não foi editado específico ato administrativo, com ínsita fé pública, corresponde as informações necessárias. Se a certidão não espelhar a realidade, com a necessidade de serem demonstrados fatos controvertidos, a via do mandado de segurança é inadequada para dirimir as dúvidas. Recurso improvido.»

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