(DOC. VP 140.6591.0010.4100)

TJSP. Ação civil pública. Responsabilização pela prática de atos de improbidade administrativa. Empresa do prefeito e do cunhado que recebeu informalmente e sem legislação aplicável, isenção total de tributos municipais. Preliminares de nulidade da sentença afastadas. Documentos públicos acostados aos autos, demonstrando a existência das isenções. Aplicação parcial das sanções dispostas na Lei 8429/92. Recursos parcialmente providos.

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