(DOC. VP 1691.6804.1482.2000)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA PROFERIDA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CASO E DOS PEDIDOS FORMULADOS PELAS PARTES, SENDO MANTIDA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO COM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS

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