Jurisprudência sobre
legislacao aplicavel
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101 - TST. Recurso de revista da reclamada. 1. Dano moral. Prescrição. Legislação aplicável.
«Deve prevalecer a decisão do Tribunal Regional, tendo em vista que o recurso de revista da reclamada CORPUS SANEAMENTO veio fulcrado apenas em indicação de violação do art. 7º, XXIX, da Carta Federal, dispositivo que não viabiliza o conhecimento do apelo, quanto ao tema em exame. Recurso de revista não conhecido.... ()
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102 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO PESSOAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA.
Admitida a capitalização de juros desde que, como ocorre, expressamente prevista em contrato, nos termos da legislação aplicável. Juros estipulados na operação de crédito cuja abusividade alegada não restou demonstrada. Sentença mantida. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo da apelante.... ()
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103 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA APLICADA PELO PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE CUMPRIU TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A SUA VALIDADE. VALOR DA MULTA QUE SE MANTÉM, VISTO QUE OBSERVADOS OS PARÂMETROS FIXADOS NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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104 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL NÃO PREENCHIDOS. DENEGAÇÃO DA ORDEM MANTIDA.
A APOSENTARIA ESPECIAL DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS ENCONTRA PREVISÃO NA LC ESTADUAL 13.259/09, COM REDAÇÃO DADA PELA LC ESTADUAL 14640/14, BEM COMO NA LC ESTADUAL 15.453/2020. ... ()
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105 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de conhecimento. Honorários advocatícios. Aplicação do CPC/2015. Legislação vigente quando da prolação da sentença. Súmula 568/STJ.
1 - O STJ tem jurisprudência no sentido de que a legislação aplicável para fixação dos honorários advocatícios deve ser a vigente na data da prolação da sentença. Súmula 568/STJ. ... ()
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106 - TRT4. Trabalhador fronteiriço. Competência da justiça do trabalho. Legislação aplicável.
«O trabalhador fronteiriço que, no desenrolar de um mesmo período contratual, presta serviços para o mesmo empregador de forma intermitente em dois ou mais países vizinhos, não pode estar sujeito a duas ou mais legislações diversas. Em situações como essa, deve ser aplicada a legislação mais benéfica ao empregado. Portanto, o princípio da norma mais favorável vigora no âmbito das relações contratuais, considerando-se aplicável, ao caso, a legislação pátria. Inteligência da Lei 7.064/1982 artigo 3º inciso II. Apelo do reclamante provido. [...]... ()
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107 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Legislação aplicável. Sentença prolatada na vigência do CPC/1973. CPC/1973, art. 20, § 4º. Apreciação equitativa. Ausência de vinculação aos parâmetros do CPC/1973, art. 20, § 3º. Decisão mantida.
1 - «A sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. (...) Assim, se o capítulo acessório da sentença, referente aos honorários sucumbenciais, foi prolatado em consonância com o CPC/1973, serão aplicadas essas regras até o trânsito em julgado (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/03/2019, DJe 06/05/2019). ... ()
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108 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Auxílio-acidente. Legislação aplicável. Ofensa ao CPC, art. 535, não configurada.
«1 - O INSS alega que o acórdão recorrido é omisso, uma vez que não se pronunciou a respeito da Lei de regência do benefício concedido. Afirma que, no caso dos autos, o correto seria a aplicação da Lei 9.528/1997, e não da Lei 9.032/1995, conforme consignado na sentença. Sustenta que o Lei 8.213/1991, art. 86, com redação dada pela Lei 9.528/1997, dispõe que o benefício de auxílio-acidente não pode mais ser considerado vitalício, cessando com a concessão de aposentadoria. ... ()
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109 - TJSP. Correção monetária. Indexador. Contrato. Sistema financeiro da habitação. Carteira hipotecária. Ajuste em conformidade com a legislação aplicável à espécie. Correção do saldo devedor. Impossibilidade de substituição das referências de correção contratadas. Utilização do índice de remuneração da caderneta de poupança, expresso na taxa referencial. Fixação de 84,32% no período de março a abril de 1990. Cabimento. Revisional de contrato improcedente quanto ao tema. Recurso desprovido neste aspecto.
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110 - TJSP. Loteamento. Parcelamento irregular do solo. Lei 6766/1979, art. 50, parágrafo único, inciso I. Acusados que efetuaram loteamento de área em desacordo com a legislação aplicável, demarcando e vendendo lotes para terceiros de boa-fé. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, principalmente pelos documentos carreados aos autos e pelos depoimentos testemunhais do fato. Dosimetria das penas mantida, bem como o regime inicial fixado. Recurso desprovido.
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111 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -
decisão rescindenda que analisou precisamente a questão de fundo, consoante os limites objetivos do título exequendo e a legislação aplicável - autor que pretende, na realidade, transformar a ação rescisória em sucedâneo recursal - impossibilidade - precedentes deste Tribunal - ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 966 - Indeferimento da petição inicial, com a extinção do processo sem resolução de mérito.... ()
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112 - STJ. Administrativo. Loteamento. Efeitos do julgado. Lei 6.766/79.
«Reconhecido o direito subjetivo público, exercitado pela Municipalidade, na vigiliatura dos loteamentos urbanos, com os necessários procedimentos ou atividades administrativas, impondo as cláusulas convencionais e as normas da legislação aplicável, no caso, não se configurou a contrariedade na aplicação da Lei (CF/88, art. 105, III). A limitação dos efeitos ou alcance do julgado em relação a terceiros, estranhos à relação processual, quanto aos loteamentos, não desfigura o reconhecimento do direito de Municipalidade. Recurso improvido.... ()
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113 - TJSP. APELAÇÃO.
Contrato bancário. Seguro prestamista. Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica automático acolhimento do pedido de revisão. Verossimilhança do alegado, em especial em face da legislação aplicável ao contrato Demonstração de má-fé da segurada. Doenças preexistentes. Omissão quando da assinatura da proposta de seguro prestamista. Recurso desprovido... ()
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114 - STF. Agravo regimental na suspensão de liminar. Eleição da mesa diretora do poder legislativo do município de cambé/PR. Recondução dos membros aos mesmos cargos em biênios consecutivos. Ação civil pública. Afastamento do presidente. Ilegitimidade ativa para contracautela. Precedentes. Risco aos valores tutelados na legislação aplicável não demonstrado. Pretensão recursal na suspensão de liminar. Inviabilidade. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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115 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA APLICADA PELO PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REGULARIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE CUMPRIU TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A SUA VALIDADE. VALOR DA MULTA QUE SE MANTÉM, VISTO QUE OBSERVADOS OS PARÂMETROS FIXADOS NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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116 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA APLICADA PELO PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REGULARIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE CUMPRIU TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A SUA VALIDADE. VALOR DA MULTA QUE SE MANTÉM, VISTO QUE OBSERVADOS OS PARÂMETROS FIXADOS NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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117 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA APLICADA PELO PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, QUE SE MANTÉM. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REGULARIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE CUMPRIU TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A SUA VALIDADE. VALOR DA MULTA QUE SE CONSERVA, VISTO QUE OBSERVADOS OS PARÂMETROS FIXADOS NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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118 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA APLICADA PELO PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, QUE SE MANTÉM. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REGULARIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE CUMPRIU TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A SUA VALIDADE. VALOR DA MULTA QUE SE CONSERVA, VISTO QUE OBSERVADOS OS PARÂMETROS FIXADOS NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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119 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA APLICADA PELO PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REGULARIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE CUMPRIU TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A SUA VALIDADE. VALOR DA MULTA QUE SE MANTÉM, VISTO QUE OBSERVADOS OS PARÂMETROS FIXADOS NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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120 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA APLICADA PELO PROCON. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE SE REFORMA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REGULARIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE CUMPRIU TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A SUA VALIDADE. VALOR DA MULTA QUE SE MANTÉM, VISTO QUE OBSERVADOS OS PARÂMETROS FIXADOS NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.
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121 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA APLICADA PELO PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REGULARIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE CUMPRIU TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A SUA VALIDADE. VALOR DA MULTA QUE SE MANTÉM, VISTO QUE OBSERVADOS OS PARÂMETROS FIXADOS NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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122 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA APLICADA PELO PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REGULARIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE CUMPRIU TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A SUA VALIDADE. VALOR DA MULTA QUE SE MANTÉM, VISTO QUE OBSERVADOS OS PARÂMETROS FIXADOS NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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123 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA APLICADA PELO PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, QUE SE MANTÉM. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REGULARIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE CUMPRIU TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A SUA VALIDADE. VALOR DA MULTA QUE SE CONSERVA, VISTO QUE OBSERVADOS OS PARÂMETROS FIXADOS NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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124 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA APLICADA PELO PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REGULARIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE CUMPRIU TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A SUA VALIDADE. VALOR DA MULTA QUE SE MANTÉM, VISTO QUE OBSERVADOS OS PARÂMETROS FIXADOS NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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125 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA APLICADA PELO PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, QUE SE MANTÉM. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REGULARIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE CUMPRIU TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A SUA VALIDADE. VALOR DA MULTA QUE SE CONSERVA, VISTO QUE OBSERVADOS OS PARÂMETROS FIXADOS NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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126 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTAS APLICADAS PELO PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, QUE SE MANTÉM. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REGULARIDADE. PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS QUE CUMPRIRAM TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A SUA VALIDADE. VALOR DAS MULTAS QUE SE MANTÉM, VISTO QUE OBSERVADOS OS PARÂMETROS FIXADOS NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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127 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA APLICADA PELO PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REGULARIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE CUMPRIU TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A SUA VALIDADE. VALOR DA MULTA QUE SE MANTÉM, VISTO QUE OBSERVADOS OS PARÂMETROS FIXADOS NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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128 - TRT2. Trabalho em navio estrangeiro. Prestação de serviços no Brasil e em outros países. Conflito de leis no espaço. Legislação aplicável. A prestação de serviços em navio estrangeiro, no Brasil e no exterior, enseja a aplicação da legislação brasileira, já incorporada ao patrimônio jurídico da parte, nos termos do inciso II, Lei 7.064/1982, art. 3º, mormente porque não observado pela reclamada o disposto no artigo 12 da mesma Lei. O cancelamento da Súmula 207/TST corrobora o entendimento.
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129 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito previdenciário. Cumulação de pensão. Análise da legislação infraconstitucional e do conjunto fático-probatório. Ofensa reflexa. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, é inviável o processamento do apelo extremo quando sua análise demanda o reexame da legislação aplicável a espécie e dos fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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130 - TST. I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EMPREGADO CONTRATADO NO BRASIL. LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL . TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.
Por meio de decisão monocrática, havia compreendido inicialmente que a incidência da Súmula 126/TST afastava a transcendência da causa. Todavia, reanalisando a questão, entendo merecer solução diversa. Consta do acórdão a quo, que não houve controvérsia de que a contratação do autor se deu no Brasil, por meio de contato intermediado por empresa a serviço do grupo econômico empregador. Assim, a aplicação da lei no espaço, ainda que decorrente da prestação de serviço em águas internacionais, constitui questão jurídica que independe de revisão fático probatória. Dessa forma, supero o óbice aplicado em relação à Súmula 126/TST e prossigo na análise do feito. E ao fazê-lo, entendo prudente determinar o prosseguimento do recurso de revista, para melhor análise sobre a tese do reclamante em torno da Lei 7.064/82, art. 3º, II, de modo a permitir o amplo debate sobre a matéria. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EMPREGADO CONTRATADO NO BRASIL. LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL . A jurisprudência majoritária desta Corte entende que, no caso em que o empregado brasileiro é contratado no Brasil para trabalhar em cruzeiro internacional, é aplicável a Lei 7.064/82, art. 3º, que determina a incidência da lei brasileira de proteção ao trabalho, naquilo que não for incompatível com o diploma normativo especial, quando mais favorável do que a legislação territorial estrangeira. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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131 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contribuição previdenciária patronal. Empresa agroindustrial. Declaração de inconstitucionalidade parcial da Lei 8.870/1994. Repristinação. Legislação aplicável. Caráter infraconstitucional da controvérsia.
«A declaração de inconstitucionalidade tem efeitos repristinatórios, porquanto fulmina a norma desde o seu surgimento. Ante a nulidade do dispositivo que determinava a revogação de norma precedente, torna-se novamente aplicável a legislação anteriormente revogada. ... ()
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132 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. IPESP. Pensão paga a dois beneficiários, filhos de falecida instituidora. Filho que atinge a maioridade, com a consequente cessação do pagamento de sua cota na pensão. Pretensão do irmão, beneficiário remanescente, à reversão em seu favor da cota-parte daquele. Inviabilidade. Legislação aplicável que não autoriza o direito de acrescer, na hipótese, apenas o admitindo de cônjuge ou companheiro para filho, ou destes para aqueles. Inadmissibilidade de interpretação extensiva. Recurso improvido.
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133 - TRT4. Contrato de representação comercial. Inexistência do vínculo de emprego.
«A distinção entre o contrato de emprego e o de representação comercial não consiste apenas na presença de subordinação, mas em algo ainda mais sutil: o grau de subordinação. Não demonstrada a ocorrência de desnaturação de um típico contrato de representação comercial, nos exatos termos da legislação aplicável (Lei 4.886/65) , incabível o reconhecimento do vínculo de emprego. [...]... ()
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134 - TJSP. APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DUPLICIDADE QUANTO À SANÇÃO ADMINISTRATIVA APLICADA AO SERVIDOR. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
Como bem sentenciado, não se configurou dupla penalidade, visto que a repreensão verbal do superior hierárquico a seu subalterno não se confunde com a advertência prevista na legislação aplicável à Guarda Civil do Município de Louveira. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.... ()
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135 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -
Violação manifesta a norma jurídica - CPC, art. 966, V. Não caracterização, uma vez que o acórdão rescindendo conferiu à legislação aplicável interpretação possível e consentânea com as regras de hermenêutica e de aplicação do Direito no caso concreto. Inadmissível, ademais, a utilização da via rescisória como sucedâneo de recurso. Exame da jurisprudência. Processo extinto, com resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 487, I. ... ()
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136 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. ... ()
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137 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Dívida referente a contrato de mútuo. Cobrança de juros acima do limite estabelecido pela Lei de usura. Legislação aplicável na hipótese dos autos. Necessidade de se reconhecer a nulidade da cláusula e não de todo o contrato. Excesso de execução que não é causa de extinção do processo. Validade do mero acertamento do débito, com o abatimento dos pagamentos realizados. Acolhimento dos embargos do devedor para este fim. Recurso desprovido.
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138 - TJSP. Magistrado. Juiz de Direito. Ação de Cobrança. Pretensão ao recebimento de diárias e ajuda de custo de acordo com o artigo 184, § 2º, da LOMP. Legislação aplicável apenas aos integrantes da carreira do Ministério Público. Magistrados regidos pela Lei Complementar Estadual nº: 234/80. Diárias devidas correspondentes a um trigésimo do vencimento (atualmente subsídio) percebido por Juiz Substituto, e não por Juiz de 1ª Entrância (ou, atualmente, entrância inicial). Recursos parcialmente provido.
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139 - STJ. Nome comercial. Marca. Registros na Junta Comercial e no INPI.
«Tanto o nome comercial quanto a marca, devidamente registrados, nos termos da legislação aplicável, devem ser protegidos. Se o pedido alcança, apenas, a vedação do uso da marca, admitido nas instâncias ordinárias que o registro da marca da autora está vigente e o da ré foi indeferido, e, ainda, que o nome comercial da ré é registrado com anterioridade, defere-se a vedação para o uso da marca, não afetando, pois, o nome comercial da empresa ré.... ()
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140 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Intimação. Validade. Pedido de publicação em nome de um dos advogados constituídos. Legislação aplicável. Decisão mantida.
«1 - Descabe alegação de afronta a dispositivo do CPC/2015 quando a decisão e sua intimação, que se alega nula por ausência de nome de advogado específico, se deram com base no CPC/1973. ... ()
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141 - TRT2. Revelia. Provas confissão. Atraso do reclamante em audiência. A legislação aplicável não prevê tolerância quanto ao atraso da parte em audiência, na esteira da oj 245, da c. Sdi-I, do TST, razão pela qual o autor, por ter chegado quinze minutos após o início da sessão, deve ser reputado confesso quanto à matéria fática (Súmula 74, do c. TST), cabendo, outrossim, a análise da prova pré-constituída.
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142 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Mandado de segurança. Concurso anulado antes de sua homologação. Possibilidade. Precedentes.
«1. O acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência desta Corte no sentido de que enquanto não concluído e homologado o concurso público, pode a Administração alterar as condições do certame constantes do respectivo edital, para adaptá-las à nova legislação aplicável à espécie. Precedentes. ... ()
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143 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Mandado de segurança. Concurso anulado antes de sua homologação. Possibilidade. Precedentes.
«1. O acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, enquanto não concluído e homologado o concurso público, pode a Administração alterar as condições do certame constantes do respectivo edital, para adaptá-las à nova legislação aplicável à espécie. Precedentes. ... ()
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144 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Funrural. Efeito repristinatório. Legislação aplicável.
«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada, bem como para corrigir eventual erro material. ... ()
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145 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA APLICADA PELO PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REGULARIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE CUMPRIU TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A SUA VALIDADE. VALOR DA MULTA QUE SE MANTÉM, VISTO QUE OBSERVADOS OS PARÂMETROS FIXADOS NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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146 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NAVIO DE CRUZEIRO SOB BANDEIRA ESTRANGEIRA. CONTRATAÇÃO NO BRASIL. SERVIÇO PRESTADO EM ÁGUAS INTERNACIONAIS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. ESCLARECIMENTOS .
O Colegiado local não dilucidou a controvérsia sob a ótica da existência de norma coletiva disciplinando as relações de trabalho dos tripulantes, sobressaindo, no aspecto, ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo .... ()
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147 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA APLICADA PELO PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, QUE NÃO MERECE REPARO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REGULARIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE CUMPRIU TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A SUA VALIDADE. VALOR DA MULTA QUE SE MANTÉM, VISTO QUE OBSERVADOS OS PARÂMETROS FIXADOS NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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148 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO. COBRANÇA DE MATÉRIAS ADICIONAIS - VALORES EXIGIDOS NOS EXATOS TERMOS DO CONTRATO - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO.
-Verificando-se que a cobrança das matérias adicionais ofertadas está em compasso com o que foi livremente ajustado entre as partes, e que não encontra óbice na legislação aplicável, age com acerto o juiz ao julgar improcedente o pedido para declaração de abusividade.... ()
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149 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Requisitos de admissibilidade recursal. Presença. Tributário. Lei aplicável em razão de efeito repristinatório. Infraconstitucional.
«1. O agravo de instrumento interposto reúne os requisitos de admissibilidade recursal. ... ()
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150 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 24/05/2016. Usucapião. Análise da legislação infraconstitucional e do conjunto fático-probatório. Recurso negado.
«1 - Nos termos da orientação firmada nesta Corte, é inviável o processamento do apelo extremo quando sua análise demanda o reexame da legislação aplicável à espécie e dos fatos e provas dos autos. ... ()
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