(DOC. VP 167.8392.3000.2800)

STF. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Funrural. Efeito repristinatório. Legislação aplicável.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada, bem como para corrigir eventual erro material. 2. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, para correção de erro material.»

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