(DOC. VP 175.8481.8000.0900)

STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Mandado de segurança. Concurso anulado antes de sua homologação. Possibilidade. Precedentes.

«1. O acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência desta Corte no sentido de que enquanto não concluído e homologado o concurso público, pode a Administração alterar as condições do certame constantes do respectivo edital, para adaptá-las à nova legislação aplicável à espécie. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote