(DOC. VP 702.6951.0491.4572)

TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Violação manifesta a norma jurídica - CPC, art. 966, V. Não caracterização, uma vez que o acórdão rescindendo conferiu à legislação aplicável interpretação possível e consentânea com as regras de hermenêutica e de aplicação do Direito no caso concreto. Inadmissível, ademais, a utilização da via rescisória como sucedâneo de recurso. Exame da jurisprudência. Processo extinto, com resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 487, I. IMPROCEDÊNCIA

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