Jurisprudência sobre
legislacao aplicavel
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151 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 21/8/2018. Usucapião. Análise da legislação infraconstitucional e do conjunto fático-probatório. Recurso negado.
«1 - Nos termos da orientação firmada nesta Corte, é inviável o processamento do apelo extremo quando sua análise demanda o reexame da legislação aplicável à espécie e dos fatos e provas dos autos. ... ()
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152 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Benefício previdenciário. Pensão. Neta dependente econômica. Análise da legislação infraconstitucional e do conjunto fático-probatório. Ofensa reflexa. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, é inviável o processamento do apelo extremo quando sua análise demanda o reexame da legislação aplicável à espécie e dos fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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153 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Cumulação de pensão. Análise da legislação infraconstitucional e do conjunto fático-probatório. Ofensa reflexa. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, é inviável o processamento do apelo extremo quando sua análise demanda o reexame da legislação aplicável a espécie e dos fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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154 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Acidente de trabalho. Ação regressiva contra o INSS. Análise da legislação infraconstitucional e do conjunto fático-probatório. Ofensa reflexa. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, é inviável o processamento do apelo extremo quando sua análise demanda o reexame da legislação aplicável à espécie e dos fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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155 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Cumulação de pensão. Análise da legislação infraconstitucional e do conjuntofático-probatório. Ofensa reflexa. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, é inviável o processamento do apelo extremo quando sua análise demanda o reexame da legislação aplicável à espécie e dos fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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156 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. Concessão de serviço público. Ausência de procedimento licitatório. Ilegalidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Acórdão fundado em interpretação eminentemente constitucional. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo improvido.
«1- O Tribunal de origem não examinou a suposta violação aos arts. 10, § 1º, II, da Lei 11.445/2007, 2º, §§ 1º e 2º, da LINDB, bem como quanto à tese de que a concessão está de acordo com a legislação aplicável, e eventual omissão sequer foi suscitada pela ora recorrente por meio de embargos declaratórios, o que impossibilita o julgamento do recurso neste aspecto, por ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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157 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Irresignação autoral contra a decisão saneadora, sob o argumento de que deveria ter delimitado a legislação aplicável ao caso e a natureza da responsabilidade da Ré, além de requerer a inversão do ônus da prova. Via processual eleita que constitui espécie recursal reservada a desafiar decisões interlocutórias proferidas em 1º grau quanto às matérias elencadas no CPC, art. 1.015, sendo incabível para suprir as alegadas omissões. Ainda que a legislação aplicável tenha impacto sobre o ônus probatório, as provas pertinentes já estão sendo produzidas pela parte ré, não havendo interesse recursal quanto à questão. Pedido de inversão do ônus da prova que não foi veiculado perante o Juízo de origem, tratando-se de inovação recursal. Manifestação deste Órgão ad quem que configuraria supressão de instância. Culpa exclusiva da vítima que, enquanto excludente do nexo causal, deve ser comprovada pela parte ré, independentemente da incidência ou não do CDC. Inexistência de «urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, de modo a permitir a interpretação mitigada das hipóteses de cabimento, nos termos da tese fixada pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 988). Supostas omissões que não precisam ser tratadas na decisão de saneamento. Questões que podem ser resolvidas em sentença ou mesmo em Apelação. Ausência do requisito intrínseco de cabimento do Agravo. Inconformismo inadmissível. Não conhecimento do recurso.
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158 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NAVIO DE CRUZEIRO SOB BANDEIRA ESTRANGEIRA. CONTRATAÇÃO NO BRASIL. SERVIÇO PRESTADO EM ÁGUAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.
Verifica-se provável divergência jurisprudencial, razão pela qual se dá provimento ao agravo para examinar o recurso de revista. Agravo provido . ... ()
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159 - STJ. Processual civil e ação civil pública. Representação da comunidade em comitê de bacia hidrográfica. Omissão. Não ocorrência. Delimitação dos limites geográficos de atuação do comitê. Legislação aplicável. Resolução 5/2000 do conselho nacional de recursos hídricos. Inexistência de julgamento extra petita. Competência constitucional do estado para legislar. Princípio federativo. Competência do STF.
«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. Com efeito, o pedido do Ministério Público consistiu em que se adequasse o estatuto do Comitê Estadual da Bacia do Baixo Pardo-Grande à Lei 9.433/1997, ponto esse reconhecido pela própria parte recorrente em Embargos de Declaração (fls. 327-328/e/STJ). Dessarte, inexiste julgamento extra ou ultra petita. Ao contrário, o decisum objurgado guarda direta e estrita vinculação ao pleito inicial. ... ()
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160 - TRT3. Trabalho no exterior. Contrato. Legislação aplicável. Contrato de prestação de serviços celebrado e executado no exterior. Legislação estrangeira. Prescrição.
«De acordo com o Lei 7.064/1982, art. 14, os trabalhadores contratados por empresa estrangeira submetem-se às leis do país da prestação dos serviços. Esse artigo ainda acresce aos direitos trabalhistas da lei estrangeira alguns insertos no seu Capítulo III, entre os quais não há o aviso prévio. Sem a prova de que a legislação estrangeira prevê aviso prévio, não há projeção do aviso prévio. A data da extinção do contrato coincide com a da rescisão.... ()
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161 - STJ. Competência. Família. União estável. União estável homoafetiva. Equiparação à união estável heteroafetiva. Juízo competente. Vara de família. Hermenêutica. Legislação aplicável. Emprego da analogia. Precedentes do STF e STJ. CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.278/1996, arts. 1º e 9º. CF/88, art. 226, § 3º.
«1. O Juízo da Vara de Família é competente para dirimir as questões relativas à união estável homoafetiva, diante da aplicação isonômica da legislação que regula a união estável. ... ()
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162 - TRT3. Trabalho no exterior. Contrato. Legislação aplicável-trabalhador admitido no Brasil para laborar no exterior. Empregador estrangeiro com sede em território Brasileiro. Aplicação da norma mais favorável.
«Nos termos do Lei 7.064/1982, art. 2º, III, na hipótese de empregado contratado por empresa sediada no Brasil para trabalhar a seu serviço no exterior assegura-se «a aplicação da legislação brasileira de proteção ao trabalho, naquilo que não for incompatível com o disposto nesta Lei, quando mais favorável do que a legislação territorial, no conjunto de normas e em relação a cada matéria.... ()
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163 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Mandado de segurança. Servidor público. Pensão por morte. Benefício concedido. Impugnação à execução. Alegação de excesso. Direito à paridade. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Existência de vícios no acórdão recorrido. Agravo interno provido.
1 - O Tribunal de origem se omitiu acerca das alegações suscitadas pela ora agravante, no momento processual oportuno, relativos aos argumentos que embasam suas teses de que poderiam levar a desfecho diverso no julgamento da apelação, em que o título judicial não se manifestou sobre a paridade nem sobre a legislação aplicável, razão pela qual a matéria deve ser enfrentada mesmo em sede de execução, o que evidencia a sua relevância e a necessidade de que fossem expressamente enfrentadas.... ()
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164 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Competência Territorial. Recurso Desprovido.
I. Caso em Exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Fenior Comercial e Distribuidora de Ferragens Ltda. contra decisão que reconheceu a incompetência territorial e determinou a remessa dos autos ao juízo competente em Ação de Execução de Título Extrajudicial contra Julisteel Comercio de Ferro e Aço Ltda. A agravante alega que a decisão se baseou em legislação superada e requer a aplicação do CPC, art. 781. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar o foro competente para a execução de título extrajudicial, considerando a legislação aplicável e a localização do protesto dos títulos. III. Razões de Decidir 3. A competência é do foro onde os títulos foram levados a protesto, conforme CPC, art. 53, III, «d e Lei 5.474/68, art. 17, corroborado por jurisprudência do TJSP e STJ. IV. Dispositivo e Tese 4. Negado provimento ao Agravo de Instrumento. Tese de julgamento: 1. A competência para execução de duplicata é do foro do local do protesto. 2. A legislação aplicável é o CPC, art. 53, III, «d e Lei 5.474/68, art. 17. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 53, III, «d"; art. 781; art. 1.019, I; art. 995; art. 1.025; art. 1.026, § 2º. Lei 5.474/68, art. 17. TJSP, Recurso de Agravo de Instrumento 2286597-51.2023.8.26.0000, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, j. 12/01/2024. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 8/5/2023(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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165 - TJSP. Servidor público estadual. Licença-prêmio. Pedido de gozo indeferido, com base na absoluta necessidade de serviço. Situação excepcional acolhida pela legislação aplicável à espécie. Exercício do benefício condicionado à aferição da necessidade e conveniência da administração pública, atividade discricionária que pertence à autoridade administrativa e não pode ser suprida pelo Poder Judiciário. Inexistência de direito líquido e certo. Ausência de demonstração de que o ato impugnado tenha sido praticado com ilegalidade, com excesso ou desvio de poder. Segurança denegada.
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166 - TRT3. Adicionais de periculosidade e insalubridade. Impossibilidade de cumulação.
«Restando incontroversa nos autos a percepção do adicional de periculosidade ao longo do contrato de trabalho, não há que se falar em pagamento cumulativo do adicional de insalubridade, ainda que tenha ficado provada a existência de labor em condições prejudiciais à saúde do trabalhador, porquanto a legislação aplicável descartou a superposição de adicionais, ainda que presentes cumulativamente a exposição a agentes insalubres e perigosos, sendo este o posicionamento adotado pelo C. TST.... ()
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167 - TRT2. Seguro-desemprego. Percepção obstada pelo empregador. Indenização devida. Súmula 389/TST. Lei 7.998/90, art. 3º. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«... Obstada pelo empregador a percepção do benefício em epígrafe, deixando de cumprir a tempo e modo a obrigação de fazer quanto à entrega da guia de Comunicação de Dispensa correspondente, arcará com a indenização, em vista da legislação aplicável à espécie, conversão que encontra respaldo nos CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, na esteira da Súmula 389/TST que transcrevo e adoto como fundamento para decidir: ... (Juíza Catia Lungov).... ()
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168 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - -
Atraso na entrega do imóvel - Relação de Consumo - Reconhecida a legitimidade passiva do banco - Eis que integrante da cadeia de consumo - Pedido de lucros cessantes - Fixação em 0,5% sobre o valor do contrato (Súmula 161 e 162 do E. TLSP) - Possibilidade de cumulação entre o pedido de rescisão e os lucros cessantes - Invocação de legislação aplicável aos envolvidos na cessão que não é oponível ao consumidor - Recurso desprovido.... ()
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169 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação anulatória de ato administrativo - Concurso Público. Soldado da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Exclusão do certame. Reprovação do candidato na avaliação médica por insuficiência de acuidade visual. Legitimidade do ato administrativo. Previsão editalícia de caráter eliminatório. Edital e Provas em conformidade com legislação aplicável. Perícia judicial em mesmo teor do exame oftalmológico realizado pela Polícia Militar. Contraditório e ampla defesa garantidos. Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido... ()
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170 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário. Contrato pactuado com parcelas fixas e sem provas sobre o vício de vontade do contratante. A cobrança da tarifa de cadastro foi considerada legítima. Quanto ao seguro, a contratação foi realizada de forma autônoma e sem contestação da assinatura pela apelante, sendo uma escolha facultativa. Não caracterizado venda casada, mantendo-se a sentença de improcedência com base na legislação aplicável. Apelação desprovida
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171 - TJSP. ACÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPROPRIATÓRIO DE BEM IMÓVEL, JULGADA IMPROCEDENTE - AFASTADO O PEDIDO DE CANCELAMENTO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO E DOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS - PROCEDIMENTO DE EXCUSSÃO EXTRAJUDICIAL DA GARANTIA QUE OBSERVOU A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - INTIMAÇÃO DOS GARANTIDORES (3ºS FIDUCIANTES) - AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA NESSE SENTIDO - INOVAÇÃO QUE FOI ACRESCENTADA PELA LEI 14.711/2023 -INTIMAÇÃO REALIZADA NA PESSOA DOS DEVEDORES - MORA CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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172 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -
Bancários - Contrato de empréstimo pessoal não consignado - Alegação de onerosidade excessiva com cobrança de juros remuneratórios abusivos - Sentença de improcedência - Insurgência recursal do autor - Capitalização diária de juros - Possibilidade - Previsão expressa da adoção do regime de capitalização diária -Súmula 539 do C. STJ - Juros remuneratórios abusivos - Incorrência - Incidência de correção monetária por indexador livremente pactuado e eleito pelas partes - Legislação aplicável declarada constitucional pelo C. STF - Sentença mantida - RECURSO DESPROVID... ()
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173 - STF. Agravos regimentais em recurso extraordinário. Direito tributário. Idoneidade de documentação tributária. Matéria fática. Inafastabilidade de benefício fiscal por isonomia.
«1. A análise da idoneidade de documentação fiscal cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Súmula 279/STF. ... ()
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174 - TRT4. Relação de emprego. Configuração. Cooperativa. CLT, art. 3º.
«Serviços de carga e descarga, além de limpeza de contêineres em empresa de transportes. Obrigações incompatíveis com a alegada condição de autônomo. Subordinação jurídica. Desvirtuamento do CLT, art. 442, parágrafo único. Atuação da cooperativa como prestadora de serviços. Trabalhadores denominados «chapas que só podem ser contratados ou como empregados ou na condição de avulsos. Legislação aplicável que objetiva a inclusão social dos trabalhadores integrantes da categoria profissional.... ()
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175 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA .
1. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista da parte reclamada. 2. A matéria referente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas e aos depósitos recursais, com exceção das dívidas da Fazenda Pública, foi pacificada mediante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC 58, em julgamento conjunto com a ADC 59. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é claro no sentido de que, até a superveniência de lei, incide o IPCA-e na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. Ao fixar a tese, o Supremo Tribunal Federal vislumbrou quatro hipóteses distintas, quais sejam: a) pagamentos já realizados (em ação em curso ou nova demanda, inclusive ação rescisória): não ensejam rediscussão; b) sentenças transitadas em julgado, em que se tenha adotado como índice de correção monetária a TR (ou IPCA-e ou outro índice) e juros de mora 1% ao mês: não ensejam rediscussão; c) processos em curso na fase de conhecimento, mesmo que já sentenciados: aplicação da taxa SELIC de forma retroativa; d) sentenças transitadas em julgado sem manifestação quanto ao índice de correção monetária ou com mera remissão à legislação aplicável : IPCA-e na fase pré-judicial e taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. Trata-se, na hipótese, de fixação de critério de correção monetária em processo em curso na fase de execução, uma vez que o título executivo fixou apenas o índice dos juros de mora aplicáveis e fez mera remissão à legislação aplicável quanto à correção monetária. Aplica-se, portanto, a tese geral estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, de que, até a superveniência de lei, incide o IPCA-e na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação e considerando a eficácia erga omnes e o efeito vinculante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Agravo a que se nega provimento .... ()
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176 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Pensão por morte. Ex-combatente. Reversão em favor das filhas em razão do falecimento da viúva. Possibilidade. Legislação vigente à época do óbito do instituidor da pensão. Súmula 359/STF. Precedentes.
«1. Hipótese em que dissentir da conclusão do Tribunal de origem demandaria a análise da legislação aplicável ao caso (Leis 8.059/1990, 3.765/1960 e 4.242/1963), bem como o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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177 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Reestruturação da carreira de magistério. Restituição de valores pagos indevidamente. Reexame de fatos e provas. Necessidade de incursão na legislação local Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Desprovimento do agravo.
«1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos e da legislação aplicável à espécie. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... ()
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178 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Procuradores do estado de São Paulo. Demanda procedente, com a finalidade de ver a ré condenada a lhes pagar a diferença entre a verba honorária calculada segundo a legislação aplicável (sucumbência arrecadada, sem limitação, acrescida do «triplique) e a verba paga no período de junho de 1998 a abril de 2002. Prescrição. Tese. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Recursonão provido.
1 - Caso em que o agravante se insurge contra acórdão que deu provimento à apelação dos Procuradores do Estado, julgando procedente a demanda, com a finalidade de ver a ré condenada a lhes pagar a diferença entre a verba honorária calculada segundo a legislação aplicável (sucumbência arrecadada, sem nenhuma limitação, acrescida do «triplique) e a verba paga no período de junho de 1998 a abril de 2002. ... ()
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179 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Reversão. Legislação aplicável. Tempus regit actum. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Inconformação com a tese adotada.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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180 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Reversão. Legislação aplicável. Tempus regit actum. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Inconformação com a tese adotada.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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181 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Cédula de Crédito Bancário. Improcedência. Apelação do executado. Excesso de execução - Alegação de que o contrato em questão deve ser interpretado à luz da legislação aplicável ao crédito rural - Impossibilidade - Cédula de Crédito Bancário - Conjunto encartado ao caso que permite concluir pela não aplicação ao caso, da legislação prevista para o crédito rural - Juros moratórios de acordo com a legislação específica da cédula de crédito bancário (LEI 10.931/04) - Inexistência de excesso de execução - Sentença mantida - Recurso improvido, com majoração das verbas de sucumbência... ()
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182 - TRT2. Hermenêutica. Trabalho em navio estrangeiro. Prestação de serviços no Brasil e em outros países. Conflito de leis no espaço. Legislação aplicável.
«A prestação de serviços em navio estrangeiro, no Brasil e no exterior, enseja a aplicação da legislação brasileira, já incorporada ao patrimônio jurídico da parte, nos termos do inciso II, Lei 7.064/1982, art. 3º, mormente porque não observado pela reclamada o disposto no artigo 12 da citada Lei. O cancelamento da Súmula 207 do C. TST corrobora o entendimento. Recurso a que se nega provimento, mantendo a determinação de solução do conflito mediante a aplicação da legislação brasileira.... ()
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183 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO BRASILEIRA. SERVIÇO PRESTADO EM NAVIO DE CRUZEIRO. EMPREGADO BRASILEIRO. CONTRATAÇÃO NO BRASIL. TRABALHO EM ÁGUAS INTERNACIONAIS E NACIONAIS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada com fundamento na jurisprudência já sedimentada desta Corte Superior . Agravo desprovido .... ()
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184 - TJSP. Apelação. Servidora pública estadual. Professora de educação básica II. Programa de ensino integral (PEI). Cessação da designação. Pretensão de reintegração. Sentença de improcedência. Pleito de reforma. Descabimento. Existência de previsão expressa na legislação aplicável sobre a designação em caso de afastamentos que não prevê qualquer ressalva quanto à licença para tratamento de saúde. Inteligência do disposto na LCE 1.374/22, no Decreto Estadual º 66.799/22 e na Resolução Seduc 87/22. Danos morais. Inexistência. Sentença mantida. Recurso não provido
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185 - TJSP. APELAÇÃO - «AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO -
Bancários - Contrato de empréstimo pessoal não consignado - Alegação de onerosidade excessiva com cobrança de juros remuneratórios abusivos - Sentença de improcedência - Insurgência recursal da autora - Capitalização diária de juros - Possibilidade - Previsão expressa da adoção do regime de capitalização diária -Súmula 539 do C. STJ - Juros remuneratórios abusivos - Incorrência - Incidência de correção monetária por indexador livremente pactuado e eleito pelas partes - Legislação aplicável declarada constitucional pelo C. STF - Sentença mantida - RECURSO DESPROVID... ()
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186 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL -
Bancários - Contrato de abertura de crédito - Alegação de juros abusivos - Sentença de improcedência - Insurgência recursal do autor - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Perícia técnica - Desnecessidade - Mérito - Alegação de onerosidade excessiva com cobrança de juros remuneratórios abusivos e capitalizados - Descabimento - Incidência de correção monetária por indexador livremente pactuado e eleito pelas partes - Súmula 596/STF - Legislação aplicável declarada constitucional pelo C. STF - Possibilidade de aplicação da capitalização de juros com periodicidade inferior à anual - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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187 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -
Bancários - Contrato de empréstimo pessoal não consignado - Alegação de onerosidade excessiva com cobrança de juros remuneratórios abusivos - Laudo pericial conclusivo quanto a ausência de abusividade - Sentença de improcedência - Insurgência recursal da autora - Capitalização diária de juros - Possibilidade - Previsão expressa da adoção do regime de capitalização diária -Súmula 539 do C. STJ - Juros remuneratórios abusivos - Incorrência - Incidência de correção monetária por indexador livremente pactuado e eleito pelas partes - Legislação aplicável declarada constitucional pelo C. STF - Sentença mantida - RECURSO DESPROVID... ()
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188 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Impugnação a relação de credores. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação. Legislação aplicável. CPC/2015. Súmula 568/STJ.
«1 - Impugnação a relação de credores. ... ()
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189 - STF. Recurso extraordinário. Agravo interno. Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Contribuição social. Frete. Base de cálculo. Majoração mediante Portaria (Portaria mpas 1.135/2001). Impossibilidade. Questão decidida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (rms 25.476/df, red. P/ o acórdão min. Marco aurélio). Legislação aplicável, considerada a inconstitucionalidade do ato regulamentar. Controvérsia infraconstitucional. Sucumbência recursal. Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. Agravo interno improvido.
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190 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Conversão dos embargos em agravo regimental. Administrativo. Concurso público. Alteração do regime jurídico da carreira. Certame em andamento. Adequação. Possibilidade.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. ... ()
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191 - STJ. Impugnação específica dos fundamentos da decisão
«AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ... ()
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192 - TRT3. Julgamento. Dissídio coletivo. Critérios de julgamento.
«No julgamento dos dissídios coletivos deve ser levado em conta o disposto no CF/88, art. 114, § 2º, a legislação aplicável, bem como os precedentes normativos do TST e deste Regional, sempre utilizados como parâmetros para a apreciação das cláusulas postuladas, sem se olvidar, ainda, dos parâmetros fixados por esta Eg. SDC no julgamento do dissídio ajuizado pelo mesmo Sindicato profissional em benefício de outros trabalhadores rurais por ele representados e da mesma região geoeconômica.... ()
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193 - TRT2. Conflito internacional (jurisdicional)
«Competência. Legislação aplicável. Trabalhadora brasileira contratada no exterior. Conforme se depreende do depoimento prestado pela testemunha da ré Sra. Bianca Chaves de Souza, fls. 147/148, houve a pré-contratação da reclamante no Brasil e a formalização do pacto, ainda que ultimada no exterior, não exclui a aplicação da lei nacional. Neste mesmo sentido, ademais, a jurisprudência deste mesmo Regional em caso similar (Processo 00010393020105020445, 4ª Turma). Recurso proletário a que se dá provimento para determinar o regular processamento do feito.... ()
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194 - TJPE. Administrativo. Servidor público. Remuneração. Critérios de cálculos estabelecidos em lei. Erro material (aritmético) contido em anexo. Ato administrativo. Legalidade.
«I - Configura simples erro material o cálculo aritmético, previsto em anexo, que não observa critérios fixados em lei ainda em vigor. ... ()
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195 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - TRABALHO EM CRUZEIRO MARÍTIMO. JURISDIÇÃO BRASILEIRA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - AGRAVO DESFUNDAMENTADO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ITEM I DA SÚMULA 422/TST.
Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se conhece.... ()
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196 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Violação do CPC, art. 1.021, de 1973 manutenção da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
«1. No caso, mantém-se o óbice da Súmula 283/STF ao recurso especial, porque não impugnado o fundamento autônomo contido no acórdão proferido pelo Tribunal a quo de que há preclusão para reabrir a discussão acerca da legislação aplicável ao recurso interposto. ... ()
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197 - TJSP. APELAÇÃO - «AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Cartão de crédito - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada - Produção de perícia contábil - Pedido genérico - Conjunto probatório suficiente ao julgamento do feito - Alegação de onerosidade excessiva com cobrança de juros remuneratórios abusivos - Descabimento - Incidência de correção monetária por indexador livremente pactuado e eleito pelas partes - Súmula 596/STF - Legislação aplicável declarada constitucional pelo C. STF - Possibilidade de capitalização de juros com periodicidade inferior à anual - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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198 - TJRJ. Apelação cível. Administrativo. Município do Rio de Janeiro. Agente de Educação Infantil. Adequação dos vencimentos aos valores fixados pela Lei Municipal 6696/2019, para os exercícios de 2020 e de 2021. Cobrança da verba pretérita. Sentença de procedência. Prova carreada aos autos que atesta o pagamento a menor. Ausência de violação ao disposto na Súmula Vinculante 37/STFupremo Tribunal Federal, por não se tratar de reajuste salarial, mas de observância da legislação aplicável. Desprovimento do recurso.
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199 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA APLICADA PELO PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, QUE SE MANTÉM. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REGULARIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE CUMPRIU TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A SUA VALIDADE. CITAÇÃO PESSOAL NO MOMENTO DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO E REGULAR NOTIFICAÇÃO DA SANÇÃO IMPOSTA, ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. VALOR DA MULTA QUE SE MANTÉM, VISTO QUE OBSERVADOS OS PARÂMETROS FIXADOS NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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200 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Ação reparatória por danos materiais e morais em razão de ajuizamento de ação de busca e apreensão de veículo. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Alegações de existência de controvérsia quanto à legislação aplicável e falta de prestação de contas sobre venda ou leilão do veículo. Não conhecimento. Inovação recursal. Inadimplência do autor reconhecida em sentença de ação de busca e apreensão transitada em julgado. Sentença correta (RI, art. 252). Apelação desprovida na parte conhecida... ()
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