(DOC. VP 162.5163.9000.5100)

STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Benefício previdenciário. Pensão. Neta dependente econômica. Análise da legislação infraconstitucional e do conjunto fático-probatório. Ofensa reflexa. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, é inviável o processamento do apelo extremo quando sua análise demanda o reexame da legislação aplicável à espécie e dos fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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