(DOC. VP 157.5524.3003.9800)

STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Reversão. Legislação aplicável. Tempus regit actum. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Inconformação com a tese adotada.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Na espécie, depreende-se da leitura do acórdão recorrido que o Tribunal de origem enfrentou, motivadamente, os temas abordados no recurso de apelação, ora tidos por omitidos. 3. Acerca dos institutos da aposentadoria e da reversão, da legislação aplicável vigente e do respeito ao princípi

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