Jurisprudência sobre
legislacao aplicavel
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201 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. FUNRURAL. Empregador rural pessoa física. Contribuição incidente sobre receita bruta proveniente da comercialização da produção. Declaração de inconstitucionalidade. Lei aplicável em razão de efeito repristinatório. Infraconstitucional.
«1. É de índole infraconstitucional a controvérsia a respeito da legislação aplicável resultante do efeito repristinatório advindo de declaração de inconstitucionalidade de normas. ... ()
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202 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI 13.467/2017 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO BRASILEIRA - LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA 1. Nos termos do § 3º do CLT, art. 651, é facultado ao empregado ajuizar a demanda no local de celebração do contrato ou no da prestação dos serviços. 2. O Eg. Tribunal Regional registrou que a Reclamante foi recrutada no Brasil para trabalhar no exterior, em navios de cruzeiro. É incontroverso que a contratualidade foi executada tanto em águas nacionais quanto internacionais. 3. Diante dessas premissas, a competência territorial para julgamento da demanda é da Justiça brasileira. EMPREGADA CONTRATADA NO BRASIL - LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - LEI DO PAVILHÃO Ante a possibilidade de conhecimento do Recurso de Revista por divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, no tema, para determinar o processamento do recurso principal . II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - EMPREGADA CONTRATADA NO BRASIL - LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - LEI DO PAVILHÃO 1. A matéria sub judice diz respeito à definição da legislação aplicável à relação mantida entre trabalhadora pré-contratada no Brasil para laborar em navio que ostenta bandeira estrangeira, de propriedade de empresa igualmente estrangeira e sem domicílio no Brasil, e que presta serviços em inúmeros países. Desse modo, a essência da controvérsia está na definição da aplicação da Lei do Pavilhão, com base em normas internacionais, ou da CLT. 2. Decorre da isonomia a submissão de brasileiros e estrangeiros que laboram em navios internacionais de cruzeiro ao mesmo regime jurídico, sendoinjustificávelaaplicação de legislação trabalhista diferente de acordo com a nacionalidade do trabalhador. Sob outro prisma, não há como se presumir que a aplicação da Lei do Pavilhão ocorre em prejuízo aos direitos dos trabalhadores de qualquer nacionalidade. Ao contrário, a utilização do critério fundado na bandeira ostentada pela embarcação foi eleito pela própria Convenção de Trabalho Marítimo, que resultou da 94ª Conferência Internacional do Trabalho organizada pela OIT. 3. De outro lado, a aplicação da Lei do Pavilhão também é compatível com compromissos assumidos pelo Estado brasileiro, ao ratificar outras normas internacionais, como a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos do Mar, de 1982 (ratificada em 1988 e aprovada pelo Decreto Legislativo 5/1987, com declaração de vigência pelo Decreto 1.530/1995) , e a Convenção de Direito Internacional Privado (Código de Bustamante, de 1929 - ratificado pelo Decreto 18.871/1929) . Em 9 de abril de 2021, pelo Decreto 10.671, foi promulgado o texto da Convenção de Trabalho Marítimo (Maritime Labour Convention, MLC). 4. As disposições da MLC são aplicáveis aos navios que, embora naveguem pela costa nacional, ostentem bandeira dos países signatários. Em 2017, por exemplo, todos os navios de cruzeiro em operação no país exibiam bandeiras de navios que ratificaram a convenção e, portanto, sujeitavam-se aos seus termos. 5. Não se está a discutir a aplicação da convenção a fatos pretéritos a sua regular incorporação ao ordenamento jurídico pátrio. Ao contrário, trata-se de reconhecer que os critérios adotados pela moderna legislação internacional são compatíveis com normas jurídicas em vigor, como a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos do Mar e o Código de Bustamante. 6. Assim, a aplicação da Lei do Pavilhão é inafastável à luz de uma leitura dos demais diplomas internacionais já ratificados, que têm sido adotados pelas demais nações democráticas participantes do sistema da Organização das Nações Unidas. Recurso de Revista conhecido e provido.
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203 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. CONTRATOS DE TRABALHO DE TRIPULANTES. EMBARCAÇÕES MARÍTIMAS DE BANDEIRA INTERNACIONAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.
Em relação à legislação aplicável ao contrato entre as partes, a matéria não comporta maiores debates no âmbito do TST, vez que a SBDI-1 já firmou entendimento de que deve ser aplicada a legislação trabalhista brasileira quando o empregado é contratado no Brasil para trabalhar em navio cruzeiro internacional, em águas brasileiras e internacionais, nos termos da Lei 7.064/82, art. 3º, II e da Convenção 186 da OIT, incorporada ao Direito Brasileiro pelo Decreto 10.671/2021. Dessa forma, verificado que o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, no tema, encontra-se em consonância com a iterativa e notória jurisprudência do TST, a pretensão recursal não se viabiliza, ante o disposto no CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo conhecido e não provido, no tema. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. O Regional decidiu a controvérsia tomando como fundamento o conjunto fático probatório trazido aos autos pelas partes. Posto isso, ao postular reforma da decisão, o apelo patronal pretende que haja reexame de fatos e provas por esta Corte, encontrando óbice na Súmula 126/STJ. Agravo conhecido e não provido, no tema. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER (ASTREINTES). APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO . Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, é plenamente aplicável na seara do processo trabalhista a regra inserta no CPC, art. 537, caput, que autoriza o magistrado a impor multa em caso de descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Precedentes da Corte. Agravo conhecido e não provido, no tema.... ()
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204 - STF. Meio ambiente. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 5/6/2018. Direito ambiental. Recuperação de área degradada. Pagamento de indenização. Análise da legislação infraconstitucional e do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Nos termos da orientação firmada nesta Corte, é inviável o processamento do apelo extremo quando sua análise demanda o reexame da legislação aplicável à espécie e dos fatos e provas dos autos. ... ()
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205 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Reestruturação da carreira de magistério. Reexame de fatos e provas. Necessidade de incursão na legislação infraconstitucional. Desprovimento do agravo.
«1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário o reexame dos fatos e das provas e da legislação aplicável à espécie. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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206 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Condenação do servidor público na devolução dos valores descontados a título de vpni. Reexame de fatos e provas. Necessidade de incursão na legislação local Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Desprovimento do agravo.
«1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à devolução dos valores recebidos a título de VPNI, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos e da legislação aplicável à espécie. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... ()
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207 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. ICMS. Mercadoria. Classificação para fins de definição de alíquota. Necessidade de reexame de fatos e provas e da legislação ordinária. Súmula 279/STF. Precedentes.
«1. O Tribunal de origem classificou o produto «deo-colônia como sendo de higiene pessoal e definiu a respectiva alíquota de ICMS incidente sobre as operações correspondentes com fundamento em laudo pericial e na legislação aplicável. Para superar tal entendimento, seria necessário reexaminar os fatos e as provas dos autos e analisar a legislação infraconstitucional, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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208 - TRT4. Prescrição. Legislação aplicável.
«Tratando-se de relação de emprego em que o empregado foi contratado no Brasil e que parte da prestação de serviços também se deu neste país, tem-se que por possível a aplicação da legislação pátria. Aplica-se o disposto na Lei 7.064/82, que regula a situação de trabalhadores contratados no Brasil e transferidos por seus empregadores para prestar serviço no exterior, que, em seu artigo 3º, II, prevê a aplicação da legislação brasileira de proteção ao trabalho, quando mais favorável do que a legislação territorial, no conjunto de normas e em relação a cada matéria. É o caso dos autos, eis que a prescrição reconhecida, ante a aplicação da legislação uruguaia, foi de um ano. [...]... ()
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209 - STJ. Processual civil. Correção monetária nos termos da legislação aplicável às desapropriações e preclusão consumativa, em homenagem ao princípio da coisa julgada e da segurança jurídica. Argumentos suficientes inatacados. Deficiência na fundamentação. Súmula 283 e 284 do STF.
«1. O Tribunal local utilizou os seguintes argumentos para fundamentar seu decisum: a) Sobre os juros incidentes sobre o valor exequendo, prevalecem os limites impostos pela sentença (fls. 114/118), que determinou a correção monetária nos termos da legislação aplicável às desapropriações, adotando-se o índice que está de acordo com a Lei 6.423/1977 e é pertinente à data da feitura do laudo judicial, além de juros compensatórios em 12% ao ano, desde a data da desocupação (5/7/1978) e juros moratórios a partir do trânsito em julgado; e b) não cabe mais discussão sobre o valor executado, tendo em vista que a decisão que acolheu o cálculo de fls. 25 foi proferida em 15/5/2002, sem a interposição do recurso cabível à época, pelo apelante, operando-se a preclusão consumativa, em homenagem aos princípios da coisa julgada e da segurança jurídica. ... ()
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210 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Acórdão transitado em julgado. Agravo regimental improvido.
1 - A depender do momento processual em que pleiteada a prisão domiciliar, modifica-se não apenas o juízo competente para decidir sobre a questão como também a legislação aplicável ao caso. Se requerida em substituição ao encarceramento cautelar, será regulada pelo CPP, art. 318; se, por outro lado, for postulada durante o cumprimento da pena definitiva, as disposições aplicáveis serão as constantes da Lei 7.210/1984, art. 117.... ()
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211 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL POLICIAL CIVIL.
Devolução dos autos à Turma Julgadora pela E. Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça, para juízo de conformidade. Temas 1.019 e Tema 1.037 (item 2 da tese), ambos do E. STF. Acórdão em conformidade com as teses do E. STF. O v. acórdão em exame está em conformidade com os entendimentos do E. STF nos Temas 1.019 e 1.307, já que reconhece o direito à aposentadoria especial com proventos integrais e paritários para policial civil que ingressou no serviço antes da Emenda Constitucional 41/2003, e que preencheu os requisitos da legislação aplicável. A legislação paulista (Lei Complementar 207/1979 e Lei 10.261/68) assegura expressamente o direito à paridade para policiais civis aposentados, reforçando o entendimento de que a integralidade e paridade são aplicáveis ao caso concreto. Acórdão mantido. ... ()
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212 - STF. Direito administrativo. Segundo agravo interno em agravo de instrumento. Concurso público. Mandado de segurança. Suspensão de concurso público não homologado. Possibilidade. Teoria do fato consumado. Impossibilidade. Precedentes.
«1.Enquanto não concluído e homologado o concurso público, pode a Administração alterar as condições do certame constantes do respectivo edital, para adaptá-las à nova legislação aplicável à espécie. Precedente. ... ()
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213 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Da decisão agravada. Fundamentos. Súmula 83/STJ e Súmula 283/STF. Impugnação específica. Ausência. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ), sendo esta a legislação aplicável. ... ()
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214 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade tributária. IPVA. Isenção. Exercício de 2021, descumprimento do postulado constitucional da anterioridade nonagesimal. Veículo que atende ao teto de valor previsto na legislação aplicável. Concessão bem reconhecida. Exercícios posteriores. Inviabilidade de concessão pelo Poder Judiciário, sem prévia análise dos requisitos necessários por parte da Administração. Repetição de indébito que deve observar o tema 810, da Suprema Corte, até a vigência da Emenda Constitucional 113/21, contados os juros de mora desde o trânsito em julgado. Recurso provido em parte.
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215 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo especial. CPC/2015, art. 932, III. Agravo interno desprovido.
«1 - Cabe ao agravante, nas razões do agravo, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo, nos termos do CPC/1973, art. 544, § 4º I, legislação aplicável à espécie. ... ()
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216 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Imposto de renda. Compra e venda de ortn’s. Instrução normativa da secretaria da Receita Federal.
«1. É inadmissível o processamento do recurso extraordinário, quando o seu exame demanda o reexame da legislação aplicável à espécie, inclusive de índole regulamentar, e do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. ... ()
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217 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito tributário. Execução fiscal. Dívida ativa. Crédito de natureza não-tributária. Causa de suspensão da prescrição do crédito.
«1. É inadmissível o processamento do recurso extraordinário, quando o seu exame demanda o reexame da legislação aplicável à espécie e do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. ... ()
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218 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Alteração do regime jurídico da carreira. Certame em andamento. Adequação. Possibilidade. CPC/1973, art. 462. Inaplicabilidade na via extraordinária.
«1. Firmou-se, no Supremo Tribunal Federal, o entendimento de que é possível a adequação do edital do concurso público, desde que esse não esteja concluído e homologado, quando houver necessidade de adaptação do certame à nova legislação aplicável à carreira. ... ()
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219 - STJ. Recurso especial. Embargos de divergência. Natureza jurídica e finalidade. CPC/1973, art. 546. Lei 8.038/90, art. 29.
«Os embargos de divergência constituem recurso que tem por finalidade exclusiva a uniformização da jurisprudência interna desta Corte Superior, cabível nos casos em que, embora a situação fática dos julgados seja a mesma, há dissídio jurídico na interpretação da legislação aplicável à espécie entre as Turmas que compõem a Seção ou entre esta e uma daquelas Turmas. É um recurso estritamente limitado à análise dessa divergência jurisprudencial, não se prestando a revisar o julgado embargado, a fim de aferir a justiça ou injustiça do entendimento manifestado, tampouco a examinar correção de regra técnica de conhecimento.... ()
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220 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Sentença condenatória. Furto majorado (art. 155, §1º, do CP). Insurgência defensiva pela qual se pretende a alteração de uma das penas restritivas de direito impostas. ... ()
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221 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de busca e apreensão. Decisão de deferimento do pedido de conversão em execução de título extrajudicial. Insurgência da executada. ... ()
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222 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Mandado de segurança - Estudantes do curso de Medicina da Faculdade Municipal Professor Franco Montoro - Pretensão de realização de matrícula, com observância das condições anteriores à promulgação da LCM 1.570/2023, que alterou a redação da LCM 358/2001 - Impossibilidade - Autoridade impetrada que respeitou a legislação aplicável ao caso, de acordo com o princípio da legalidade (art. 37, «caput, da CF/88) - Alterações legislativas que não atingiram os financiamentos já adquiridos e consumados - Ausência de violação de direito líquido e certo - Manutenção da sentença denegatória de ordem.... ()
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223 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATOS BANCÁRIOS -
Empréstimo consignado - Revisão contratual - Sentença de improcedência - Alegação de onerosidade excessiva com cobrança de juros remuneratórios abusivos - Descabimento - Incidência de correção monetária por indexador livremente pactuado e eleito pelas partes - Súmula 596/STF - Legislação aplicável declarada constitucional pelo C. STF - Possibilidade de aplicação da tabela Price, por ser possível, no contrato em questão, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual - Capitalização mensal dos juros - Admissão - Contrato firmado na vigência das Medidas Provisórias 1.963-17 e 2.110-21 - Questão pacificada pelo STJ - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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224 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À HIPÓTESE NÃO ASSEGURA AO NETO A CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR. TAXATIVIDADE DO ROL PREVISTO NO ART. 14 DA LEI ESTADUAL 5260/08. AUTOR QUE NÃO PODE SE ENQUADRAR NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO § 2º DO REFERIDO ARTIGO, UMA VEZ QUE, À ÉPOCA DO FALECIMENTO DE SUA AVÓ, JÁ TINHA ATINGIDO A MAIORIDADE CIVIL, DE MODO QUE NÃO MAIS ESTAVA SOB A GUARDA DAQUELA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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225 - TJSP. Apelação. Ação de repactuação de dívidas (superendividamento). Petição inicial que foi indeferida liminarmente. Possibilidade de junção dos débitos contraídos perante o mesmo credor, observadas as limitações do art. 104-A, § 1º, do CDC, sem imposição legal para que o credor aceite as condições oferecidas pelo devedor. Ainda, parcelamentos superiores a 60 meses, ou seja, prazos de pagamentos maiores do que definido pela legislação aplicável ao feito. Sentença de extinção mantida pelos próprios fundamentos. Recurso da autora desprovido
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226 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. IPTU. Majoração. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Incidência. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Possibilidade. Intimação da decisão recorrida após o início da vigência do CPC/2015. Fixação dentro dos limites estabelecidos pela legislação aplicável. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.
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227 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Aposentadoria complementar. Cálculo. Parâmetros. Benefício do INSS. Valor. Desequilíbrio atuarial. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ), sendo esta a legislação aplicável. ... ()
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228 - TRT2. Arbitragem em âmbito individual. Valores pagos. Possibilidade de dedução. O fato de a avença firmada perante a câmara arbitral ter sido declarada nula não invalida os valores já pagos, impondo-se a dedução destes em relação às verbas que compõem o rol condenatório, sob pena de enriquecimento ilícito do trabalhador. Ainda que a legislação aplicável vede a composição arbitral nos dissídios individuais, não há como negar que houve o pagamento das verbas que a ré entendeu devidas, sendo que a condenação se deu sobre idênticos títulos. Recurso ordinário ao qual se nega provimento, no particular.
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229 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A LIMINAR DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS SUPERIORES A 30% DA REMUNERAÇÃO LIQUIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. INTELIGÊNCIA DO art. 300, CPC. PENSIONISTA MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. Medida Provisória 2.215-10/01, QUE AUTORIZA O TOTAL DE DESCONTOS (OBRIGATÓRIOS E FACULTATIVOS) SOBRE A REMUNERAÇÃO BRUTA, OU PROVENTOS, NO LIMITE MÁXIMO DE 70% (SETENTA POR CENTO). LIMITE NÃO EXCEDIDO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. SUMULA 59 DO TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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230 - TJSP. APELAÇÃO - ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - EXCLUSÃO DO CERTAME NA FASE DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO -
Previsão editalícia em conformidade com a legislação aplicável à carreira policial militar - Adoção de parâmetros objetivos para determinação do perfil psicológico adequado ao exercício do cargo - Ato administrativo que atendeu ao requisito da motivação - Ausência de violação dos princípios da legalidade e publicidade - Legitimidade da exclusão do concurso evidenciada nos autos - Precedentes jurisprudenciais deste TJSP e do STJ - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido.... ()
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231 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL -
Indenização de dano material - Consolidação da propriedade do imóvel ao credor fiduciário - Pretensão da autora, devedora fiduciante, de recebimento da diferença entre o valor da avaliação do imóvel e o valor da dívida, a despeito de os dois leilões terem resultado negativos - Sentença de improcedência que não comporta modificação - Enriquecimento sem causa do apelado não reconhecido, posto que estritamente observada, pelo credor fiduciário, a legislação aplicável ao caso, especialmente o disposto nos parágrafos 4º, 5º e 6º, da Lei 9.514/1997 - Apelação não provida... ()
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232 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -
Revisão contratual - Sentença de improcedência - Alegação de onerosidade excessiva com cobrança de juros remuneratórios abusivos - Descabimento - Incidência de correção monetária por indexador livremente pactuado e eleito pelas partes - Súmula 596/STF - Legislação aplicável declarada constitucional pelo C. STF - Possibilidade de aplicação da tabela Price, por ser possível, no contrato em questão, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual - Capitalização mensal dos juros - Admissão - Contrato firmado na vigência das Medidas Provisórias 1.963-17 e 2.110-21 - Questão pacificada pelo STJ - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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233 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -
Pleito de nulidade do procedimento administrativo e da multa imposta pelo PROCON/SP - Autuação com fundamento no CDC, art. 30 - Admissibilidade - Descumprimento de ofertas anunciados não verificado - A legislação aplicável não determina que o lojista mantenha estoque permanente os produtos anunciados em promoções e, no caso, somente um produto (jogo de copos) que demonstrada a indisponibilidade - Anulação do processo administrativo e da multa que se impõem - Precedentes desta Corte de Justiça - Sentença de procedência mantida - Honorários recursais fixados - Recurso não provido... ()
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234 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 11/4/2019. Consumidor. Contrato de venda pela internet. Cláusula penal. Análise da legislação infraconstitucional e princípio da legalidade. Recurso negado.
«1 - Nos termos da orientação firmada nesta Corte, é inviável o processamento do apelo extremo quando sua análise demanda o reexame da legislação aplicável à espécie. ... ()
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235 - STF. Seguridade social. Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Concessão de benefício. Análise prévia de legislação infraconstitucional e reexame de provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental não provido. Imposição de multa.
«1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos e da legislação aplicável à espécie. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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236 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Interposição em 12.2.2016. Direito administrativo. Renovação de cadastro. Servidor. Relação de parentesco. Contexto fático probatório. Súmula 279/STF. Análise de legislação local. Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido .
«1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto ao entendimento de que não se trata de contratação com a municipalidade, mas apenas de renovação de cadastro junto ao sistema municipal de fornecedores, seria necessário o reexame dos fatos e provas, além da legislação aplicável à espécie. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... ()
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237 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Embargos à execução. 1. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistente. Violação do CPC, art. 535 de 1973. Afastada. 2. Contrato internacional. Legislação aplicável. Eleição. Prazo prescricional. Validade. Violação da ordem pública. Não configurada. Prescrição. Afastada. 3. Fato do príncipe. Efeitos sobre contratos privados. Inadimplemento. Rompimento do liame objetivo. Restituição das partes ao status quo ante. 4. Condição suspensiva expressa. Absoluta impossibilidade jurídica. Reconhecida. Negócio jurídico subordinado. Invalidade. Art. 116 do cc/16. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.
«1. Não configura violação do CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido expõe, de forma expressa e coerente, os fundamentos adotados como razão de decidir. ... ()
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238 - TST. Recurso de revista anterior à vigência da Lei 13.015/2014. Prescrição aplicável. Acidente do trabalho típico. Consolidação da lesão após a emenda constitucional 45/2004.
«1. Conforme a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, a Emenda Constitucional 45/2014 é o marco delimitador para se definir qual a legislação aplicável à prescrição relativa aos acidentes do trabalho/doença ocupacional. Assim, se o fato gerador do direito ocorreu anteriormente à precitada atuação do Poder Constituinte Derivado, a legislação aplicável é a cível e, se posteriormente, a trabalhista. De outro lado, o termo a quo do prazo prescricional somente pode ser determinado no momento em que o trabalhador tem ciência da extensão do dano, o que nem sempre ocorre no exato momento do acidente do trabalho típico, podendo coincidir com a aposentadoria por invalidez ou com a alta previdenciária. Precedentes. No caso, conforme se extrai da decisão regional, o trabalhador, ora sucedido pelo espólio, sofreu o acidente do trabalho típico no dia 31-10-2003 e ficou com sequelas pós traumas crânio encefálico e também problemas oftalmológicos e neurológicos (constatação mediante laudo produzido nos autos), tendo sido concedido o benefício de auxílio-doença acidentário, convertido em aposentadoria por invalidez a partir de 16-08-2007, momento a partir do qual teve ciência inequívoca da lesão com sua extensão. Conclui-se que, no caso, o prazo somente poderia ser iniciado a partir de perícia médica conclusiva dos problemas neurológicos sofridos, pois a partir desse momento é que poderia o trabalhador saber da extensão da lesão, inaugurando-se a «actio nata e o transcurso prescricional. Assim, tendo ajuizado a ação em 08-05-2007, não há falar em incidência do prazo prescricional previsto no CF/88, art. 7º, XXIX, considerando a actio nata da aposentadoria por invalidez, em 16-08-2007. Assim, mantém-se a decisão que afastou a prescrição, embora por fundamento diverso. Recurso de revista não conhecido.... ()
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239 - TJRJ. Previdência privada. Ação de conhecimento objetivando os Autores a revisão do cálculo a revisão do cálculo de Fundo Individual de Reajuste (FIR) a fim de adequá-lo à lei e ao contratado, com o ressarcimento das diferenças apuradas, considerando como data-base o ato que ensejou a retirada de patrocínio, ou seja, 27/11/2014, devendo ser aplicada taxa de juros reais na correção, com o correto pagamento das verbas devidas. Sentença de improcedência. Apelação dos Autores remanescentes, tendo um deles renunciado ao recurso. Apelação não conhecida quanto ao Autor que renunciou. Preliminar de nulidade da sentença que ao argumento de que seria citra petita que não se acolhe, uma vez que o julgado apreciou a pretensão deduzida observando os pedidos formulados. Plano de Benefícios da Petrobrás que foi elaborado em estrita observância à legislação aplicável as entidades fechadas de previdência complementar e tem lastro em análise técnica, especialmente atuarial. Laudo pericial que afirma a realização correta dos cálculos, referentes ao valor do FIR, com observância da data-base de retirada. Termo de Retirada de Patrocínio do Plano Petros Copesul que foi elaborado consoante a legislação aplicável ao processo de retirada de patrocínio, tendo sido devidamente aprovado pelo órgão competente, não verificado equívoco nos cálculos. Data-base para o cálculo do FIR que deve ser a data do pedido de retirada do patrocínio, 30/07/2010, utilizada para a elaboração dos cálculos atuariais e não 27/11/2014, como desejado pelos Apelantes, hipótese na qual seria aplicável ao pedido de retirada a Resolução CNPC 11/2013, com regramento jurídico diverso, o que não é admissível, ainda que ensejasse valor superior aos Apelantes, pois não seria legítima a observância deste último regramento. Precedentes do TJRJ. Sentença de improcedência que se mantém. Não conhecimento da apelação quanto ao Apelante que renunciou e desprovimento da apelação quanto aos demais Apelantes.
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240 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Migração de saldo remanecente de rescisão do refis da Lei 9.964/2000 para o parcelamento de que trata a Lei 11.941/2009. Restabelecimento da taxa selic em relação ao montante não pago. Lei 9.964/2000, art. 5º, § 1º. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Diferença entre migração de saldo de parcelamento em vigor e saldo de parcelamento rescindido.
1 - A decisão que negou admissibilidade ao recurso especial o fez com base nos óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, em razão da deficiente fundamentação do recurso especial que não enfrentou o argumento implícito do acórdão recorrido sobre a incidência da Lei 9.964/2000, art. 5º, § 1º, segundo o qual a rescisão do parcelamento previsto na referida lei vem acompanhada do recálculo dos créditos segundo o valor original e os acréscimos legais cabíveis no momento dos fatos gerados (Taxa Selic, e não TJLP), situação totalmente oposta à migração, para a Lei 11.941/2009, de um parcelamento ativo. ... ()
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241 - TRT3. Trabalho no exterior. Contrato. Legislação aplicável. Princípio da territorialidade.
«O princípio da territorialidade invocado pela Reclamada, com base na Convenção de Havana, encontra-se mitigado. Atualmente, a definição de qual legislação deve ser aplicada em caso de prestação de serviços no exterior está regulada pela Lei 7.064/82, com alterações da Lei 11.962/09. Dessa forma, o referido tratado internacional, inserido no ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto 18.871/29, não obstante seja aplicável em outras situações, tem-se que no caso dos autos prevalece o disposto na Lei 7.064/82. O art. 1º da citada lei excepciona o critério da lex loci executionis, seja pelo critério cronológico ou da especialidade, em razão da regulação específica acerca do conflito de normas de Direito do Trabalho no espaço, adotando-se a norma mais favorável pela teoria do conglobamento por instituto.... ()
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242 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ), sendo esta a legislação aplicável. ... ()
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243 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.
1 - Os embargos de divergência têm por finalidade uniformizar a jurisprudência do próprio STJ, quando se verificarem idênticas situações fáticas nos julgados, mas se tenha dado diferente interpretação na legislação aplicável ao caso.... ()
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244 - TJSP. Propriedade industrial. Marca. Nome de domínio, disputado por ambas as partes. Registro no INPI que há que se sobrepor ao da FAPESP, relativo ao nome de domínio na «internet. Ré, sob esse prisma, que teria direito a ambos, segundo a defesa formulada, já que registrou primeiro na FAPESP e no INPI; o registro da autora, no INPI, para outros fins. Falta de utilização de nome de domínio, todavia, por mais de cento e oitenta dias, a conduzir à sua caducidade nos termos da legislação aplicável. Procedência da ação, sob esse fundamento, a fim de preservar o direito da autora. Recurso não provido.
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245 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. ICMS. Cupom fiscal emitido por ecf/88. Identificação do adquirente.
«1. É inviável o processamento do apelo extremo, quando o seu exame demanda o reexame de fatos e provas e da legislação aplicável a espécie. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... ()
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246 - TRT3. Honorários advocatícios. Legislação aplicável. Princípio da reparação integral.
«A indenização dos honorários advocatícios obrigacionais apresenta como fundamento o princípio da restituição integral, tal como positivado nos arts. 389, 404, 927 e 944 do Código Civil. Essa reparação não se sujeita aos balizamentos fixados pelas Leis 1.060/1950 e 5.584/1970, visto que não se trata de verba decorrente de assistência judiciária. Essas leis disciplinam a concessão dos honorários advocatícios especificamente nos processos em que alguma das partes é beneficiária da assistência judiciária gratuita, mas de forma alguma limitam a verba em debate nas demais hipóteses. Este o entendimento da maioria da ... ()
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247 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Complementação de pensão. Instituidor integrante do quadro da extinta empresa rffsa. Súmulas 279 e 280/STF. Precedentes.
«Hipótese em que o Tribunal de origem assentou a responsabilidade do recorrente pelo pagamento de parcela da pensão devida à parte recorrida. Dissentir dessa conclusão demandaria a análise da legislação aplicável ao caso (Leis estaduais 2.061/1953 e 7.971/1983), bem como o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Precedentes. ... ()
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248 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ação promovida pela Municipalidade para apurar fraude no recolhimento de ITBI e indenizar os prejuízos sofridos pelo erário. Pedido fundado nas Leis ns. 7.347/85 e 8.429/92. Legislação aplicável àquele, que mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma, direta ou indireta (art. 1º). Ação que não discute tema de natureza tributária, mas atos de improbidade que causaram prejuízos aos cofres públicos, que devem ser reparados. Manutenção da decisão que admite a ação (Lei nº: 8.429/92, art. 17, § 8º). Recurso improvido.
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249 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS JURÍDICOS - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO E DOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS - PROCEDIMENTO DE EXCUSSÃO EXTRAJUDICIAL DA GARANTIA QUE OBSERVOU A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS JURÍDICOS APTOS A INVALIDÁ-LO - VENDA PARTICULAR DO BEM REALIZADA APÓS SUA ADJUDICAÇÃO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO E QUANDO JÁ ENCERRADO O PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, ANTE A INEXISTÊNCIA DE LICITANTES NOS DOIS LEILÕES PREVISTOS NA LEI 9.514/97, O QUE FAZ IMPERTINENTE A ALEGAÇÃO DE PREÇO VIL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
APELAÇÃO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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250 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória c/c indenizatória - Desvio de função - Servidor público estadual nomeado para o cargo de agente policial, tendo exercido, por vários anos, a função de Investigador de Polícia, ante a insuficiência de funcionário efetivo - Pretensão de percebimento das diferenças e reflexos salariais entre os cargos - Sentença de procedência - Cabimento - Provas constantes dos autos que não foram rechaçadas pela apelante, tendo esta se limitado apenas a invocar a legislação aplicável à espécie - Comprovação do desvio de função - Direito à percepção das diferenças de vencimentos, sob pena de locupletamento ilícito da Administração - Precedentes - Recurso desprovido... ()
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