(DOC. VP 110.5399.6736.8003)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Pleito de nulidade do procedimento administrativo e da multa imposta pelo PROCON/SP - Autuação com fundamento no CDC, art. 30 - Admissibilidade - Descumprimento de ofertas anunciados não verificado - A legislação aplicável não determina que o lojista mantenha estoque permanente os produtos anunciados em promoções e, no caso, somente um produto (jogo de copos) que demonstrada a indisponibilidade - Anulação do processo administrativo e da multa que se impõem - Precedentes desta Corte d

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