(DOC. VP 148.2454.7000.6100)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Complementação de pensão. Instituidor integrante do quadro da extinta empresa rffsa. Súmulas 279 e 280/STF. Precedentes.

«Hipótese em que o Tribunal de origem assentou a responsabilidade do recorrente pelo pagamento de parcela da pensão devida à parte recorrida. Dissentir dessa conclusão demandaria a análise da legislação aplicável ao caso (Leis estaduais 2.061/1953 e 7.971/1983), bem como o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Precedentes. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se neg

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