(DOC. VP 154.1731.0000.5200)

TRT3. Trabalho no exterior. Contrato. Legislação aplicável. Princípio da territorialidade.

«O princípio da territorialidade invocado pela Reclamada, com base na Convenção de Havana, encontra-se mitigado. Atualmente, a definição de qual legislação deve ser aplicada em caso de prestação de serviços no exterior está regulada pela Lei 7.064/82, com alterações da Lei 11.962/09. Dessa forma, o referido tratado internacional, inserido no ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto 18.871/29, não obstante seja aplicável em outras situações, tem-se que no caso dos au

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