(DOC. VP 202.8193.8000.7700)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 11/4/2019. Consumidor. Contrato de venda pela internet. Cláusula penal. Análise da legislação infraconstitucional e princípio da legalidade. Recurso negado.

«1 - Nos termos da orientação firmada nesta Corte, é inviável o processamento do apelo extremo quando sua análise demanda o reexame da legislação aplicável à espécie. 2 - É entendimento sumulado do STF o não cabimento de recurso extraordinário em decorrência de violação ao princípio da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida (Súmula 636/STF). 2 - Agravo regimental a que se nega

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote