(DOC. VP 200.7803.0000.4600)

STF. Meio ambiente. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 5/6/2018. Direito ambiental. Recuperação de área degradada. Pagamento de indenização. Análise da legislação infraconstitucional e do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Nos termos da orientação firmada nesta Corte, é inviável o processamento do apelo extremo quando sua análise demanda o reexame da legislação aplicável à espécie e dos fatos e provas dos autos. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.»

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