(DOC. VP 163.0114.5000.5200)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. ICMS. Mercadoria. Classificação para fins de definição de alíquota. Necessidade de reexame de fatos e provas e da legislação ordinária. Súmula 279/STF. Precedentes.

«1. O Tribunal de origem classificou o produto «deo-colônia» como sendo de higiene pessoal e definiu a respectiva alíquota de ICMS incidente sobre as operações correspondentes com fundamento em laudo pericial e na legislação aplicável. Para superar tal entendimento, seria necessário reexaminar os fatos e as provas dos autos e analisar a legislação infraconstitucional, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. 2. Agravo regimental não prov

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