(DOC. VP 165.2891.8016.8500)

TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ação promovida pela Municipalidade para apurar fraude no recolhimento de ITBI e indenizar os prejuízos sofridos pelo erário. Pedido fundado nas Leis ns. 7.347/85 e 8.429/92. Legislação aplicável àquele, que mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma, direta ou indireta (art. 1º). Ação que não discute tema de natureza tributária, mas atos de improbidade que causaram prejuízos aos cofres públicos, que devem ser reparados. Manutenção da decisão que admite a ação (Lei nº: 8.429/92, art. 17, § 8º). Recurso improvido.

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