(DOC. VP 951.2221.9940.3764)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À HIPÓTESE NÃO ASSEGURA AO NETO A CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR. TAXATIVIDADE DO ROL PREVISTO NO ART. 14 DA LEI ESTADUAL 5260/08. AUTOR QUE NÃO PODE SE ENQUADRAR NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO § 2º DO REFERIDO ARTIGO, UMA VEZ QUE, À ÉPOCA DO FALECIMENTO DE SUA AVÓ, JÁ TINHA ATINGIDO A MAIORIDADE CIVIL, DE MODO QUE NÃO MAIS ESTAVA SOB A GUARDA DAQUELA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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