(DOC. VP 241.2021.1154.5560)

STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Acórdão transitado em julgado. Agravo regimental improvido.

1 - A depender do momento processual em que pleiteada a prisão domiciliar, modifica-se não apenas o juízo competente para decidir sobre a questão como também a legislação aplicável ao caso. Se requerida em substituição ao encarceramento cautelar, será regulada pelo CPP, art. 318; se, por outro lado, for postulada durante o cumprimento da pena definitiva, as disposições aplicáveis serão as constantes da Lei 7.210/1984, art. 117. 2 - O acórdão impugnado pela defesa na inicial do

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