Jurisprudência sobre
legislacao aplicavel

251 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Concurso Público. Soldado da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Exclusão do certame. Candidato considerado inapto na avaliação psicológica. Legitimidade do ato administrativo. Edital que prevê parâmetros objetivos para avaliação do perfil psicológico para exercício do cargo. Edital e Provas em conformidade com legislação aplicável. Exibição do exame aplicado. Princípio da Eficiência Administrativa. Pode a Administração limitar-se a apresentar os resultados dos exames aplicados em laudo. Perícia judicial em mesmo teor da avaliação psicológica realizada pela Polícia Militar. Contraditório e ampla defesa garantidos. Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido... (Continua)

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252 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

1 - Os embargos de divergência têm por finalidade uniformizar a jurisprudência do próprio STJ, quando se verificarem idênticas situações fáticas nos julgados, mas se tenha dado diferente interpretação na legislação aplicável ao caso.... (Continua)

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253 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença.  ... (Continua)

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254 - TJSP. DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. CONTRATO ELETRÔNICO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de contrato de cartão de crédito consignado com Banco BMG S/A, alegando falta de esclarecimento adequado e prática abusiva na contratação. II. Razões de Decidir: A contratação foi realizada eletronicamente com reconhecimento biométrico facial, sendo válida conforme jurisprudência e legislação aplicável. Os documentos apresentados demonstram a anuência da autora e a efetiva utilização do cartão de crédito, não havendo indícios de prática abusiva. III. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

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255 - TJSP. APELAÇÃO - «AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Contrato bancário - Cartão de crédito - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada - Produção de perícia contábil - Pedido genérico - Conjunto probatório suficiente ao julgamento do feito - Alegação de onerosidade excessiva com cobrança de juros remuneratórios abusivos - Descabimento - Incidência de correção monetária por indexador livremente pactuado e eleito pelas partes - Súmula 596/STF - Legislação aplicável declarada constitucional pelo C. STF - Possibilidade de capitalização de juros com periodicidade inferior à anual - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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256 - TST. AGRAVO DA PARTE RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - DEPÓSITO RECURSAL - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA - RESCISÃO INDIRETA - DEPÓSITOS DO FGTS - ACORDO DE PARCELAMENTO ENTRE DEVEDOR E CEF - POSSIBILIDADE DE PLEITO EM JUÍZO - SÚMULA 333/TST E CLT, art. 896, § 7º - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DEPÓSITOS DO FGTS - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - NULIDADE DO CONTRATO TEMPORÁRIO - RECURSO DESFUNDAMENTADO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA

Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

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257 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A LIMINAR DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS SUPERIORES A 30% DA REMUNERAÇÃO RECEBIDA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. Medida Provisória 2.215-10/01, QUE AUTORIZA O TOTAL DE DESCONTOS (OBRIGATÓRIOS E FACULTATIVOS) SOBRE A REMUNERAÇÃO BRUTA, OU PROVENTOS, NO LIMITE MÁXIMO DE 70% (SETENTA POR CENTO). LIMITE NÃO EXCEDIDO. PRECEDENTES. SUMULA 59 DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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258 - TJSP. APELAÇÃO - «AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -

Transporte de Coisas - Autora alega má prestação de serviços pela empresa de assessoria aduaneira (procedimento de importação), que culminou em aplicação de Auto de Infração Sanitária - Inobservância à legislação aplicável ao transporte de produtos saneantes - Sentença de procedência - Insurgência recursal da ré - Preliminar de ilegitimidade passiva - Afastada - Dano material configurado - Má prestação de serviços caracterizada - Conjunto probatório suficiente a embasar o pedido inicial - Ausência de demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (CPC, art. 373, II) - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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259 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de Obrigação de Fazer e Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais - Sentença de parcial procedência, com condenação do banco ao reembolso das mensalidades relativas a seguro saúde - Insurgência do autos - Não acolhimento - Relação de consumo com inversão do ônus da prova - Caso concreto em que a instituição financeira apelada apresentou contrato digital contendo os dados do apelante, e assinado digitalmente mediante utilização de senha pessoal - Contratação digital que está alinhada à legislação aplicável - Apelado que logrou êxito em demonstrar a legítima contratação de empréstimo pessoal e de cartão de crédito consignado - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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260 - STF. Agravo regimental recurso extraordinário. IPI. Creditamento. Bens destinados ao ativo fixo. Impossibilidade. Precedentes.

«O critério constitucional da não cumulatividade adota o regime do crédito físico. Assim, para que ocorra o lançamento escritural, os insumos devem integrar-se fisicamente ao processo de industrialização ou comercialização. ... (Continua)

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261 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. IPI. Legitimidade ativa. Repetição de indébito. Consumidor final.

«1. É inviável o processamento do apelo extremo, quando o seu exame demanda o reexame da legislação aplicável à espécie e dos fatos e provas. Súmula 279/STF. ... (Continua)

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262 - TRT4. Embargos de declaração. Contradição. Inexistência.

«A contradição sanável pela via dos embargos de declaração é aquela existente na própria decisão embargada (contradição interna). A inconformidade da parte contra a decisão proferida, pelo contraste que apresenta com a interpretação que confere à legislação aplicável, com tese doutrinária, com entendimento jurisprudencial dominante ou em face do cotejo que realiza com o conjunto fático-probatório presente nos autos, é matéria recursal que não viabiliza o acolhimento de embargos de declaração. Ausentes os requisitos presentes nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC/1973 impõe-se a rejeição da medida. [...]... (Continua)

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263 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Beneficiário de plano de saúde inadimplente que, alegando não ter efetuado pagamentos de mensalidades em decorrência do não recebimento dos boletos, tendo, segundo alega, injustificadamente, cancelada a assistência sem a devida notificação, ajuíza demanda de obrigação de fazer contra a empresa. Rescisão contratual por inadimplemento que foi promovida de acordo com o estipulado na avença e na legislação aplicável ao caso, comprovadamente expedida a necessária notificação. Conduta assumida que evidencia falseamento à verdade e que deve ser qualificada como temerária. Decisão de improcedência da ação e condenação ao pagamento de multa que deve ser mantida. Recurso não provido.

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264 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Tributário. Contribuição para o custeio da iluminação pública. Isenção de contribuintes residentes ou instalados em vias ou logradouros que não possuam iluminação pública. Alegação de ofensa ao princípio da isonomia. Verificação da razoabilidade da politica fiscal municipal. Avaliação das situações concretas presentes na região e dos objetivos da legislação aplicável. Análise de norma infraconstitucional. Ofensa reflexa. Incurcionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Controle abstrato de constitucionalidade estadual. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

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265 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 3.6.2016. Direito administrativo. Policial civil. Adicional de periculosidade. Exame de Lei local. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Desprovimento do agravo.

«1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à possibilidade de concessão do adicional de periculosidade à recorrida, seria necessário o reexame dos fatos e provas, além da legislação aplicável à espécie. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Precedentes. ... (Continua)

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266 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 8.7.2016. Direito administrativo. Servidor público. Adicional noturno. Exame de Lei local. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Desprovimento do agravo.

«1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à possibilidade de concessão do adicional noturno à recorrente, seria necessário o reexame dos fatos e provas, além da legislação aplicável à espécie. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Precedentes. ... (Continua)

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267 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Apresentando beneficiário quadro de dor crônica na coluna lombar, espasticidade focal intensa, obtendo prescrição médica positiva à realização de procedimento cirúrgico, solicitada internação em hospital da rede credenciada, inadmissível receba negativa da operadora de saúde, devendo prevalecer o princípio da hipervulnerabilidade do consumidor, com interpretação contratual que lhe seja mais favorável, implicando interpretação diversa negativa da própria finalidade precípua do contrato ferindo a razoabilidade, não se sobrepondo resoluções e súmulas administrativas às disposições da legislação aplicável. Abusividade da negativa evidenciada. Decisão de confirmação da antecipação dos efeitos da tutela mantida. Recurso da empresa de saúde não provido.

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268 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Tcu. Pensão. Alegada decadência da impetração e violação ao princípio da congruência e à vedação de decisão surpresa.

«1. Não decadência do direito de impetrar mandado de segurança. Contra o absolutamente incapaz não corre o prazo decadencial (CCB/2002, art. 208, c.c. CCB/2002, art. 198, I). ... (Continua)

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269 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Empréstimo consignado - Revisão contratual - Sentença de improcedência - Alegação de onerosidade excessiva com cobrança de juros remuneratórios abusivos - Descabimento - Incidência de correção monetária por indexador livremente pactuado e eleito pelas partes - Súmula 596/STF - Legislação aplicável declarada constitucional pelo C. STF - Possibilidade de aplicação da tabela Price, por ser possível, no contrato em questão, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual - Capitalização mensal dos juros - Admissão - Contrato firmado na vigência das Medidas Provisórias 1.963-17 e 2.110-21 - Questão pacificada pelo STJ - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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270 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS - PROCEDIMENTOS DE PARTO E LAQUEADURA - ILEGITIMIDADE DA PARTE ACOLHIDA - CPC, art. 338 e CPC art. 339 - INOBSERVÂNCIA - PROVIMENTO DO RECURSO.

O CPC, art. 338 prevê que, «alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu". ... (Continua)

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271 - TJSP. APELAÇÃO - «REVISIONAL DE CARTÃO DE CRÉDITO -

Contrato bancário - Cartão de crédito - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada - Produção de perícia contábil - Pedido genérico - Conjunto probatório suficiente ao julgamento do feito - Alegação de onerosidade excessiva com cobrança de juros remuneratórios abusivos - Descabimento - Incidência de correção monetária por indexador livremente pactuado e eleito pelas partes - Súmula 596/STF - Legislação aplicável declarada constitucional pelo C. STF - Possibilidade de capitalização de juros com periodicidade inferior à anual - Comissão de Permanência - Ausência de demonstração de cobrança - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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272 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - DISPENSABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

Diante do pleito de abusividade na cobrança de capitalização de juros, a solução do litígio em regra está inserida no campo de interpretação dos fatos controvertidos à luz da legislação aplicável e do contrato, e, como tal, dispensa a produção de prova pericial. ... (Continua)

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273 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RELAÇÃO DE TRABALHO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. TRABALHADORES NACIONAIS. CRUZEIROS MARITIMOS. CONCURSO DE NORMAS JURÍDICAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. AMPLA VALIDADE .

Ainda que não existam no acórdão quaisquer dos vícios de que tratam os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, a oposição de embargos declaratórios permitirá a adição de novos motivos quando conveniente para a mais ampla prestação jurisdicional (CF, art. 93, IX). Embargos de declaração providos para sanar equívoco material e prestar esclarecimentos .... (Continua)

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274 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

O entendimento do Tribunal Regional contrário aos interesses da agravante não implica negativa de prestação jurisdicional, já que a decisão foi devidamente fundamentada em todos os pontos essenciais para a sua conclusão, em conformidade com os elementos trazidos ao processo, nos termos do CPC, art. 371. Agravo não provido. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO BRASILEIRA. SERVIÇO PRESTADO EM NAVIO DE CRUZEIRO. CONTRATAÇÃO NO BRASIL. TRABALHO EM ÁGUAS INTERNACIONAIS E NACIONAIS. Hipótese em que se depreende do acórdão regional que a reclamante, brasileira, foi contratada no Brasil para trabalhar em navio em temporada mista, para percorrer águas nacionais e internacionais. Assim, inafastável a aplicação da jurisdição nacional, consoante art. 651, §§ 2º e 3º, da CLT. Agravo não provido . TRABALHADOR CONTRATADO EM TERRITÓRIO NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM NAVEGAÇÃO NA COSTA BRASILEIRA E EM ÁGUAS INTERNACIONAIS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. 1. Hipótese em que a decisão agravada manteve o acórdão regional para determinar a aplicação da legislação brasileira ao contrato de trabalho da reclamante, contratada por empresa sediada no Brasil para trabalhar a seu serviço no exterior. 2. No caso, é incontroverso o seguinte: 1) a reclamante foi contratada no Brasil; 2) a contratação se deu por agência recrutadora brasileira; e 3) o trabalho ocorreu na embarcação da ré, em águas nacionais e internacionais. Neste quadro, decide-se qual é a legislação aplicável ao contrato de trabalho da reclamante. 3 . Em sessão com quórum completo realizada no dia 21/9/2023, a SBDI-1/TST definiu que, nos termos da Lei 7.064/1982, art. 3º, II, aos trabalhadores nacionais contratados no país ou transferidos do país para trabalhar no exterior aplica-se a legislação brasileira de proteção ao trabalho naquilo que não for incompatível com o diploma normativo especial, quando for mais favorável do que a legislação territorial estrangeira (E-ED-RR 15-72.2019.5.13.0015; E-ARR 114-42.2019.5.13.0015; E-ED-RR 1718-30.2015.5.09.0002, todos em que ficou como redator designado o Min. Cláudio Mascarenhas Brandão). Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .... (Continua)

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275 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

O entendimento do Tribunal Regional contrário aos interesses da agravante não implica negativa de prestação jurisdicional, já que a decisão foi devidamente fundamentada em todos os pontos essenciais para a sua conclusão, em conformidade com os elementos trazidos ao processo, nos termos do CPC, art. 371. Agravo não provido. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO BRASILEIRA. SERVIÇO PRESTADO EM NAVIO DE CRUZEIRO. CONTRATAÇÃO NO BRASIL. TRABALHO EM ÁGUAS INTERNACIONAIS E NACIONAIS. Hipótese em que se depreende do acórdão regional que a reclamante, brasileira, foi contratada no Brasil para trabalhar em navio em temporada mista, para percorrer águas nacionais e internacionais. Assim, inafastável a aplicação da jurisdição nacional, consoante art. 651, §§ 2º e 3º, da CLT. Agravo não provido . TRABALHADOR CONTRATADO EM TERRITÓRIO NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM NAVEGAÇÃO NA COSTA BRASILEIRA E EM ÁGUAS INTERNACIONAIS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. 1. Hipótese em que a decisão agravada manteve o acórdão regional para determinar a aplicação da legislação brasileira ao contrato de trabalho da reclamante, contratada por empresa sediada no Brasil para trabalhar a seu serviço no exterior. 2. No caso, é incontroverso o seguinte: 1) a reclamante foi contratada no Brasil; 2) a contratação se deu por agência recrutadora brasileira; e 3) o trabalho ocorreu na embarcação da ré, em águas nacionais e internacionais. Neste quadro, decide-se qual é a legislação aplicável ao contrato de trabalho da reclamante. 3 . Em sessão com quórum completo realizada no dia 21/9/2023, a SBDI-1/TST definiu que, nos termos da Lei 7.064/1982, art. 3º, II, aos trabalhadores nacionais contratados no país ou transferidos do país para trabalhar no exterior aplica-se a legislação brasileira de proteção ao trabalho naquilo que não for incompatível com o diploma normativo especial, quando for mais favorável do que a legislação territorial estrangeira (E-ED-RR 15-72.2019.5.13.0015; E-ARR 114-42.2019.5.13.0015; E-ED-RR 1718-30.2015.5.09.0002, todos em que ficou como redator designado o Min. Cláudio Mascarenhas Brandão). Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .... (Continua)

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276 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela provisória de urgência - Ação de revisional de contrato bancário - Decisão deferiu a tutela de urgência para determinar ao Banco requerido adeque os descontos dos empréstimos consignados efetuados pela autora ao limite de 30% de seus rendimentos - Necessidade de observância do limite estabelecido na legislação local, tendo em vista ser a autora servidora pública municipal - Lei 3.816/2013 alterada pela Lei 5371/2021 do município de Novo Horizonte, que estabelece o limite de 35% para empréstimos consignados - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Manutenção da tutela de urgência, porém determinando que os descontos se limitem a 35% dos rendimentos da autora, conforme a legislação aplicável ao caso - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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277 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Servidores. Jornada de trabalho. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional e de fatos e provas. Súmula 279/STF. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. ... (Continua)

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278 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 10/12/2018. Recebimento cumulado de adicionais de penosidade e de periculosidade. Análise da legislação infraconstitucional e do conjunto fático probatório. Recurso negado.

«1 - Nos termos da orientação firmada nesta Corte, é inviável o processamento do apelo extremo quando sua análise demanda o reexame da legislação aplicável à espécie. ... (Continua)

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279 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 21/1/2016. Direito administrativo. Gratificação por tempo de serviço. Incorporação aos vencimentos. Reexame de legislação local. Ofensa indireta. Reexame de provas. Impossibilidade em recurso extraordinário. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 279/STF.

«1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que se chegou no acórdão recorrido, seria necessário o reexame de fatos e provas, além da legislação aplicável à espécie. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Inexistência de ofensa direta à Constituição. ... (Continua)

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280 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 27/9/2017. Direito administrativo. Servidor público estadual. Adicional de periculosidade. Cumulação com subsídio. Reexame de legislação local (Lei estadual 6.772/2006). Reexame de fatos e provas. Súmula 280/STF e Súmula 279/STF.

«1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à possibilidade de concessão do adicional de periculosidade à parte Recorrida, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos, além da legislação aplicável à espécie. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... (Continua)

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281 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Inclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Impossibilidade. EREsp Acórdão/STJ. Fato superveniente. Classificação dos créditos presumidos de ICMS como subvenções para investimento. Impossibilidade de extensão do entendimento para todo e qualquer benefício fiscal concedido. Observância da ratio decidendi do referido julgado desta corte, no que tange à proteção do pacto federativo. Necessidade de análise, pelo tribunal de origem, das provas documentais e da legislação aplicável, sob pena de supressão de instância. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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282 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESTAÇÃO DE TRABALHO A BORDO DE NAVIO. CONTRATAÇÃO NO BRASIL. NAVEGAÇÃO EM ÁGUAS BRASILEIRAS E INTERNACIONAIS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. 1 . A decisão monocrática reconheceu a transcendência da matéria « Competência da Justiça do Trabalho. Prestação de trabalho a bordo de navio. Contratação no Brasil. Navegação em águas brasileiras e internacionais. Legislação aplicável «, porém negou provimento ao agravo de instrumento; negou provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema « Contrato por prazo indeterminado. Matéria fática. Súmula 126/TST «, ficando prejudicada a análise da transcendência, bem como negou seguimento ao agravo de instrumento quanto aos temas « Verbas rescisórias. Multas. FGTS. Contribuições previdenciárias. Anotação na CTPS. Horas extras. Remuneração. Reflexos. Devolução de descontos. Honorários advocatícios «, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 . Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática . 3 . No caso, quanto à Competência da Justiça do Trabalho, única matéria impugnada por meio do presente agravo, conforme consignado na decisão agravada, « tendo o reclamante, brasileiro, sido contratado no Brasil para trabalhar embarcado em navios, participando de cruzeiros, que percorriam tanto águas brasileiras quanto estrangeiras, é inafastável a jurisdição nacional, nos termos do CLT, art. 651, § 2º. Aplica-se, outrossim, o Direito do Trabalho Brasileiro, em face do princípio da norma mais favorável, que foi claramente incorporado pela Lei 7.064/1982 «. 4. Logo, deve ser mantida a decisão monocrática, pois, consoante nela bem assinalado, a jurisprudência desta Corte Superior, quanto à hipótese de trabalhador brasileiro contratado para desenvolver suas atividades em navios estrangeiros em percursos em águas nacionais e internacionais, é no mesmo sentido - sendo competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito. 5. Agravo a que se nega provimento , com aplicação de multa.

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283 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Militar. Descontos em folha de pagamento. Limite de 30% (trinta por cento) dos vencimentos. Medida Provisória 2.215-10/2001. Agravo interno do banco safra provido.

«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, os descontos na folha de pagamento de Servidor Público devem ser limitados a 30% (trinta por cento) de sua remuneração, em função do princípio da razoabilidade e do caráter alimentar dos vencimentos. ... (Continua)

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284 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Militar. Descontos em folha de pagamento. Limite de 30% (trinta por cento) dos vencimentos. Medida Provisória 2.215-10/2001. Agravo interno do banco safra provido.

«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, os descontos na folha de pagamento de Servidor Público devem ser limitados a 30% (trinta por cento) de sua remuneração, em função do princípio da razoabilidade e do caráter alimentar dos vencimentos. ... (Continua)

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285 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Militar. Descontos em folha de pagamento. Limite de 30% (trinta por cento) dos vencimentos. Medida Provisória 2.215-10/2001. Agravo interno do banco safra provido.

«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, os descontos na folha de pagamento de Servidor Público devem ser limitados a 30% (trinta por cento) de sua remuneração, em função do princípio da razoabilidade e do caráter alimentar dos vencimentos. ... (Continua)

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286 - STJ. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Depósito judicial. Justiça Federal. Criminal. Taxa de correção monetária. Aplicação da taxa referencial (tr). Fundamento legal na Lei 9.289/1996. Negado provimento.

1 - Nos termos da legislação aplicável, a Taxa Referencial (TR) é o índice adequado para correção monetária de valores depositados judicialmente, conforme previsto na Lei 9.289/1996. ... (Continua)

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287 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA.

Mensalidade majorada em 74,73% quando o segurado completou 50 anos de idade. Contrato firmado antes de 2004. Aplicação do entendimento vinculante do STJ no nos Temas 1016 e 952. Incidência da Resolução normativa 06 de 1998 do Consu. Contrato que não prevê sete faixas de reajuste. Ausência de reajuste previsto para a faixa de 70 anos. Desconformidade com a legislação aplicável. Abusividade ante a impossibilidade da diluição dos reajustes. Apuração, em liquidação de sentença, por meio de perícia atuarial, às expensas da operadora, dos índices aplicáveis para manutenção do equilíbrio atuarial. Precedente vinculante do STJ. Fixação de reajuste 30%, conforme pedido do autor, já que maior que a média apurada pelo estudo divulgado pelo Painel da Precificação da ANS de 2015, até a liquidação determinada. Valores cobrados a mais devem ser devolvidos de forma simples, observada a prescrição trienal. Sucumbência invertida. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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288 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Limitação temporal. Honorários advocatícios. Definição da Lei aplicável. Momento da publicação da sentença quanto à verba honorária inicial. Acórdão publicado na vigência do CPC/1973. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

«1 - Ao contrário do que alega a parte agravante, não tem aplicação, na fixação da verba honorária, os parâmetros estabelecidos no CPC/2015, art. 85, pois a legislação aplicável para a estipulação dos honorários advocatícios será definida pela data da sentença ou do acórdão que fixou a condenação, devendo ser observada a norma adjetiva vigente no momento de sua publicação. ... (Continua)

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289 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação para reforma agrária. Títulos da dívida agrária complementares. Legislação reguladora da correção monetária e do prazo de resgate. Data da prolação da sentença.

«1. O atual entendimento do STJ é no sentido de que o marco definidor da legislação aplicável à correção monetária dos TDAs é a data da prolação da sentença na ação de desapropriação. Precedentes: REsp 1.286.888/GO, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/4/2012; e REsp 800.468/PA, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19/2/2009. ... (Continua)

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290 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Direito civil. Contrato de plano de saúde. Rescisão unilateral. Culpa. Dever de indenizar. Pressupostos. Demonstração. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Os dispositivos constitucionais tidos como violados não foram examinados pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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291 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda. Imóvel. Hipoteca. Súmula 308/STJ. Inaplicabilidade. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ), sendo esta a legislação aplicável. ... (Continua)

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292 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ), sendo esta a legislação aplicável. ... (Continua)

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293 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ), sendo esta a legislação aplicável. ... (Continua)

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294 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. CONTRATO INTERNACIONAL DE TRABALHO FIRMADO NO BRASIL. TRABALHO A BORDO DE NAVIO DE CRUZEIROS MARÍTIMOS NO BRASIL E NO EXTERIOR. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS.

O acórdão embargado não padece de nenhum dos vícios elencados nos CPC/2015, art. 1.022 e CLT, art. 897-A. Ademais, os embargos de declaração revestem-se de nítido caráter infringente e revelam tão somente o mero inconformismo da embargante com o que foi clara e fundamentadamente decidido por esta Subseção. Embargos de declaração desprovidos, com incidência de multa de 2% sobre o valor da causa.... (Continua)

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295 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

1 - Os embargos de divergência têm por finalidade uniformizar a jurisprudência do próprio STJ, quando se verificarem idênticas situações fáticas nos julgados, mas se tenha dado diferente interpretação na legislação aplicável ao caso.... (Continua)

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296 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

«1 - O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ), sendo esta a legislação aplicável. ... (Continua)

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297 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

«1 - O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ), sendo esta a legislação aplicável. ... (Continua)

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298 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria com proventos integrais. Transformação. Proventos proporcionais. Impossibilidade.

1 - É inadmissível desfazer o ato que reconheceu o direito à aposentadoria integral para concedê-la com proventos proporcionais. Precedente do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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299 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria com proventos integrais. Transformação. Proventos proporcionais. Impossibilidade.

1 - É inadmissível desfazer o ato que reconheceu o direito à aposentadoria integral para concedê-la com proventos proporcionais. Precedente do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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300 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria com proventos integrais. Transformação. Proventos proporcionais. Impossibilidade.

1 - É inadmissível desfazer o ato que reconheceu o direito à aposentadoria integral para concedê-la com proventos proporcionais. Precedente do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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