(DOC. VP 250.3180.5463.1954)

STJ. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Depósito judicial. Justiça Federal. Criminal. Taxa de correção monetária. Aplicação da taxa referencial (tr). Fundamento legal na Lei 9.289/1996. Negado provimento.

1 - Nos termos da legislação aplicável, a Taxa Referencial (TR) é o índice adequado para correção monetária de valores depositados judicialmente, conforme previsto na Lei 9.289/1996. 2 - A aplicação da Taxa SELIC para correção dos depósitos judiciais, no âmbito da Justiça Federal, não encontra amparo legal, sendo indevida sua utilização. 3 - Em resumo, a legislação aplicável ao caso, especialmente a Lei 9.289/1996, dispõe que os depósitos judiciais em contas vinculadas �

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote