(DOC. VP 202.8451.2000.6400)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 10/12/2018. Recebimento cumulado de adicionais de penosidade e de periculosidade. Análise da legislação infraconstitucional e do conjunto fático probatório. Recurso negado.

«1 - Nos termos da orientação firmada nesta Corte, é inviável o processamento do apelo extremo quando sua análise demanda o reexame da legislação aplicável à espécie. 2 - É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o debate nesses termos, quanto à validade de normas coletivas restritivas de direitos fundamentais, exige análise de cláusula contratual coletiva, o que é vedado, neste momento processual, pela Súmula 454/STF, desta Corte. 2 - Agravo

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