(DOC. VP 147.3584.8001.2300)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação para reforma agrária. Títulos da dívida agrária complementares. Legislação reguladora da correção monetária e do prazo de resgate. Data da prolação da sentença.

«1. O atual entendimento do STJ é no sentido de que o marco definidor da legislação aplicável à correção monetária dos TDAs é a data da prolação da sentença na ação de desapropriação. Precedentes: REsp 1.286.888/GO, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/4/2012; e REsp 800.468/PA, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19/2/2009. 2. No caso em foco, a sentença foi prolatada em 19/5/1999 (fl. 70), antes, portanto, das inovações trazidas pela

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