(DOC. VP 163.9129.0290.9982)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Empréstimo consignado - Revisão contratual - Sentença de improcedência - Alegação de onerosidade excessiva com cobrança de juros remuneratórios abusivos - Descabimento - Incidência de correção monetária por indexador livremente pactuado e eleito pelas partes - Súmula 596/STF - Legislação aplicável declarada constitucional pelo C. STF - Possibilidade de aplicação da tabela Price, por ser possível, no contrato em questão, a capitalização de juros com periodicidade inferior à

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