(DOC. VP 167.6944.7000.2900)

TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Apresentando beneficiário quadro de dor crônica na coluna lombar, espasticidade focal intensa, obtendo prescrição médica positiva à realização de procedimento cirúrgico, solicitada internação em hospital da rede credenciada, inadmissível receba negativa da operadora de saúde, devendo prevalecer o princípio da hipervulnerabilidade do consumidor, com interpretação contratual que lhe seja mais favorável, implicando interpretação diversa negativa da própria finalidade precípua do contrato ferindo a razoabilidade, não se sobrepondo resoluções e súmulas administrativas às disposições da legislação aplicável. Abusividade da negativa evidenciada. Decisão de confirmação da antecipação dos efeitos da tutela mantida. Recurso da empresa de saúde não provido.

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