(DOC. VP 141.7033.8000.9600)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Direito civil. Contrato de plano de saúde. Rescisão unilateral. Culpa. Dever de indenizar. Pressupostos. Demonstração. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Os dispositivos constitucionais tidos como violados não foram examinados pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. A Corte de origem concluiu, com base na legislação aplicável e nos fatos e nas provas dos autos, que restaram demonstrados os pressupostos legais da responsabilidade civil e que a agravante tinha o dever de indenizar a agravada pelos danos por ela sofridos. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação in

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